TRT15 17/02/2023 -Pág. 5451 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
ADVOGADO
Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
ADVOGADO
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a)
AGRAVADO
ADVOGADO
ciente.
ADVOGADO
5451
ANTONIO ARNALDO ANTUNES
RAMOS(OAB: 59143/SP)
RICARDO DOS ANJOS RAMOS(OAB:
212823/SP)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
DANIEL POPOVICS CANOLA(OAB:
164141/SP)
SERGIO SOARES BARBOSA(OAB:
79345/SP)
ACÓRDÃO
Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o
Intimado(s)/Citado(s):
- SHIRLEI DIAS DA SILVA
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal do
Desembargador Orlando Amâncio Taveira, pela inaplicabilidade
PODER JUDICIÁRIO
da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso.
JUSTIÇA DO
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0001750-65.2012.5.15.0069 AP
AGRAVO DE PETIÇÃO
JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA
Juiz Relator
AGRAVANTE: SHIRLEI DIAS DA SILVA
AGRAVADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO
JUIZ SENTENCIANTE: THIAGO HENRIQUE AMENT
ca
Votos Revisores
Assinado eletronicamente por: JOSE ANTONIO GOMES DE
OLIVEIRA - 15/02/2023 09:30:18 - 936c34a
https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li
stView.seam?nd=22112311445046400000091982218
Número do processo: 0010479-46.2019.5.15.0001
Número do documento: 22112311445046400000091982218
CAMPINAS/SP, 17 de fevereiro de 2023.
Em face da sentença, cujo relatório adoto e que julgou
improcedente a impugnação à sentença de liquidação, insurge-se a
reclamante, pretendendo a reforma da decisão de 1º grau quanto à
base de cálculo do FGTS.
Não há contraminuta.
Nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste
Regional, os autos não foram encaminhados à Procuradoria.
É o relatório.
HELOISA NAOMI NUMATA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0001750-65.2012.5.15.0069
JOSE ANTONIO GOMES DE
OLIVEIRA
AGRAVANTE
SHIRLEI DIAS DA SILVA
ADVOGADO
RICARDO DOS ANJOS RAMOS(OAB:
212823/SP)
ADVOGADO
ANTONIO ARNALDO ANTUNES
RAMOS(OAB: 59143/SP)
AGRAVADO
CECILIA DIAS DA SILVA RIBEIRO
AGRAVADO
LAURA DIAS DA SILVA RIBEIRO
AGRAVADO
DALVA DIAS DA SILVA
Relator
VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,
conheço do agravo de petição interposto.
A exequente pretende a retificação dos cálculos para apuração do
FGTS, com inclusão de todas as parcelas deferidas, com fulcro na
legislação pertinente.
O tema não é novo neste Colegiado e não desafia maiores
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196465