TRT17 25/09/2017 -Pág. 1779 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2320/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017
1779
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO (1009), sendo
partes as acima citadas.
EMENTA
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos reclamantes, em
face do v. Acórdão de Id. 9a1a5df, apontando contradição e
omissão no julgado.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
Os embargos de declaração têm cabimento quando presentes
2. FUNDAMENTAÇÃO
alguns dos vícios previstos no art. 1022 do CPC/2015, revelando-se
improcedentes quando as questões levantadas traduzem
inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo
rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão,
contradição ou obscuridade. Evidencia-se o caráter protelatório dos
embargos, atraindo a aplicação da multa de 2% prevista no
parágrafo segundo do art. 1026 do CPC/2015, quando inexistem
falhas formais e toda a matéria devolvida ao Tribunal tenha sido
exaustivamente enfrentada.
2.1. ADMISSIBILIDADE
1. RELATÓRIO
Conheço dos embargos declaratórios opostos pelos
reclamantes, porquanto presentes os pressupostos legais de
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