TRT17 20/04/2018 -Pág. 2277 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2458/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
2277
RECORRENTE: FABIANNE MIRANDA AGUIAR
RECORRIDO: URBIPLAN - CONSULTORIA & PROJETOS LTDA EPP, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
VOTOS
TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MHA ENGENHARIA LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA
Acórdão
Processo Nº AIRO-0001275-26.2016.5.17.0001
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA
AGRAVANTE
FABIANNE MIRANDA AGUIAR
ADVOGADO
FERNANDO COELHO MADEIRA DE
FREITAS(OAB: 200-B/ES)
AGRAVADO
MHA ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
LUIZ FLORIANO PITANGA
MATOS(OAB: 92535/RJ)
ADVOGADO
FERNANDO MAGDENIER
DAIXUM(OAB: 126337/RJ)
AGRAVADO
Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Espírito Santo
AGRAVADO
EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
ADVOGADO
JANAINA MARIA MARIM(OAB:
10551/ES)
AGRAVADO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGRAVADO
URBIPLAN - CONSULTORIA &
PROJETOS LTDA - EPP
ADVOGADO
ALVINO PADUA MERIZIO(OAB:
7834/ES)
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- MHA ENGENHARIA LTDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EMPREGADOR
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E
SEM A PROVA DE QUITAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Em
que pese seja possível a concessão de assistência judiciária
gratuita ao empregador pessoa jurídica, seu deferimento não
abrange o depósito recursal.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
PROCESSO nº 0001275-26.2016.5.17.0001 (RO)
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