TRT18 02/03/2015 -Pág. 889 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
1675/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2015
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concedido o auxílio-alimentação pactuados nas normas coletivas.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO NORTE DE MATO GROSSO -
A reclamada sustenta que o reclamante juntou duas convenções
SINTRONORMAT, SINDICATO DOS TRABALHADORES
coletivas de trabalho, uma do estado de Goiás e outra do estado de
RODOVIÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO - SINTTRO,
Mato Grosso, argumentando que se for aplicável uma das
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
convenções certamente será a do estado de Mato Grosso, o qual
DE TANGARÁ DA SERRA - SINTROTAS E SINDICATO DOS
abriga a sede da empresa, localizada na cidade de Canarana. Aduz
CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CÁCERES E
que a CCT de Mato Grosso apresentada tem vigência apenas no
REGIÃO COM BASE NA ATA DA REUNIÃO DO DIA 22.06.2011
período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2012, não valendo
QUE ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA O SETOR DE
para o caso específico do autor.
CARGA FRACIONADA E COM BASE NA ATA DE REUNIÃO DO
Pois bem.
DIA 29/06/2011 PARA O SETOR DE GRANDES MASSAS,
O enquadramento sindical do empregado faz-se pelos critérios da
SALIENTANDO QUE NA REGIÃO DA BASE TERRITORIAL DOS
base territorial da prestação dos serviços e da atividade
SINDICATOS PROFISSIONAIS, ONDE HOUVER TRABALHADOR
preponderante do empregador, integrando o empregado a categoria
INORGANIZADO, APLICA-SE A PRESENTE CONVENÇÃO
profissional correspondente, pouco importando, assim, a função por
COLETIVA DE TRABALHO COM BASE NA REPRESENTAÇÃO DA
ele exercida, salvo nas hipóteses de categoria diferenciada, ex vi do
FEDERAÇÃO LABORAL. A PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA
conceito trazido no § 3º, do artigo 511, do diploma consolidado.
DE TRABALHO, TAMBÉM SERÁ APLICADA, COM BASE NA
O instrumento coletivo firmado entre o SINDICATO DOS
REPRESENTAÇÃO DOS SINDICATOS DE PRIMEIRO GRAU, com
TRABALHADORES EM TRANSP RODOV NO EST GO e o
abrangência territorial em Acorizal/MT, Água Boa/MT, Alta
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANS DE CARGAS DO EST
Floresta/MT, Alto Boa Vista/MT, Alto Paraguai/MT, Apiacás/MT,
DE GO prescreve em sua cláusula segunda, verbis (ID 640240):
Araguaiana/MT, Araguainha/MT, Araputanga/MT, Arenápolis/MT,
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
Aripuanã/MT, Barão de Melgaço/MT, Barra do Bugres/MT, Barra do
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s)
Garças/MT, Bom Jesus do Araguaia/MT, Brasnorte/MT,
categoria(s) Todos os motoristas e demais trabalhadores em
Cáceres/MT, Campinápolis/MT, Campo Novo do Parecis/MT,
transportes rodoviários no Estado de Goiás, com abrangência
Campo Verde/MT, Campos de Júlio/MT, Canabrava do Norte/MT,
territorial em GO.
Canarana/MT, Carlinda/MT, Castanheira/MT, Chapada dos
Já a norma coletiva firmada entre o FEDERACAO DOS
Guimarães/MT, Cláudia/MT, Cocalinho/MT, Colíder/MT, Colniza/MT,
TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DO
Comodoro/MT, Confresa/MT, Conquista D'Oeste/MT,
ESTADO DE MATO GROSSO e o SINDICATO DOS MOTORISTAS
Cotriguaçu/MT, Cuiabá/MT, Curvelândia/MT, Denise/MT,
PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
Diamantino/MT, Feliz Natal/MT, Figueirópolis D'Oeste/MT, Gaúcha
TRANSPORTES TERRESTRE DE CUIABA E REGIAO, SIND.DOS
do Norte/MT, General Carneiro/MT, Glória D'Oeste/MT, Guarantã do
TRABALHADORES NOTRANSP.RODOVIARIO DO NORTE MT,
Norte/MT, Indiavaí/MT, Ipiranga do Norte/MT, Itanhangá/MT,
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
Itaúba/MT, Jangada/MT, Jauru/MT, Juara/MT, Juína/MT,
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE TANGARA DA SERRA E
Juruena/MT, Lambari D'Oeste/MT, Lucas do Rio Verde/MT,
REGIAO - SINTROTAS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
Luciara/MT, Marcelândia/MT, Matupá/MT, Mirassol d'Oeste/MT,
TRANSP ROD DE CACERES, SINTTRO SINDICATO
Nobres/MT, Nortelândia/MT, Nossa Senhora do Livramento/MT,
TRABALHADORES TRANSPORTES RODOV MOTORISTAS
Nova Bandeirantes/MT, Nova Brasilândia/MT, Nova Canaã do
PROFISSIONAIS B. GARCAS E REGIAO e SINDICATO DAS
Norte/MT, Nova Guarita/MT, Nova Lacerda/MT, Nova
EMPR DE TRANSP DE CARGA NO ESTADO DE MT. dispõe em
Marilândia/MT, Nova Maringá/MT, Nova Monte Verde/MT, Nova
sua cláusula segunda (ID 640244):
Mutum/MT, Nova Nazaré/MT, Nova Olímpia/MT, Nova Santa
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
Helena/MT, Nova Ubiratã/MT, Nova Xavantina/MT, Novo Horizonte
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s)
do Norte/MT, Novo Mundo/MT, Novo Santo Antônio/MT, Novo São
categoria(s) ECONÔMICA REPRESENTADO PELO SINDMAT E
Joaquim/MT, Paranaíta/MT, Paranatinga/MT, Peixoto de
PROFISSIONAL NAS BASES TERRITORIAIS DO SINDICATO
Azevedo/MT, Planalto da Serra/MT, Poconé/MT, Pontal do
DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES EM
Araguaia/MT, Ponte Branca/MT, Pontes e Lacerda/MT, Porto Alegre
EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CUIABÁ E
do Norte/MT, Porto dos Gaúchos/MT, Porto Esperidião/MT, Porto
REGIÃO - STETT/CR, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
Estrela/MT, Primavera do Leste/MT, Querência/MT, Reserva do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 83109