TRT18 11/04/2018 -Pág. 1108 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2451/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
1108
documento comprovando a quitação mesmo que parcial das verbas
rescisórias, correta a sentença que defere as multas dos arts. 467 e
477, § 8º, da CLT, respectivamente, as quais não são de caráter
personalíssimo. Recurso da segunda reclamada não provido.
PROCESSO TRT - RO-0011094-65.2017.5.18.0181
RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE
AZEVEDO FILHO
RECORRENTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
ADVOGADO : EDMAR ANTÔNIO ALVES FILHO
ADVOGADA : PATRÍCIA DE MOURA UMAKE
RELATÓRIO
RECORRENTE : EMS ENGENHARIA LTDA - EPP
ADVOGADO : MÁRIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA
RECORRIDO : RICARDO VILELA DOS SANTOS
ADVOGADO : LEANDRO RIBEIRO MIWA
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES
BELOS
O Ex. mo Juiz LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SÁ, do Posto
JUIZ : LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SÁ
Avançado de Iporá-GO, na ação proposta por RICARDO VILELA
DOS SANTOS em face de EMS ENGENHARIA LTDA - EPP e
CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, proferiu sentença julgando
procedentes em parte os pedidos formulados.
A segunda reclamada apresenta recurso ordinário questionando a
decisão nos temas ilegitimidade passiva ad causam,
responsabilização subsidiária, responsabilidade no tocante a
obrigação de fazer, verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego,
salários em atraso, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e
expedição de ofícios.
A primeira reclamada também recorre ordinariamente, requerendo a
EMENTA: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Havendo
concessão dos benefícios da justiça gratuita e pugnando pela
parcelas incontroversas e, bem assim, inexistindo nos autos
reforma da sentença no tocante às verbas deferidas, ao
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