TRT18 09/07/2020 -Pág. 387 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3012/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
387
absurdo ou teratológico”, se ela contraria jurisprudência pacífica do
TST ou se viola a literalidade da lei (RO-177-61.2017.5.21.0000, RO
PODER JUDICIÁRIO
-144-28.2011.5.05.0000 e RO-406-27.2017.5.10.0000,
JUSTIÇA DO TRABALHO
respectivamente, todos da Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Rel. Min. Douglas
Vistos.
Alencar Rodrigues).
Acontece que, conforme já exposto, a parte dispõe da reclamação
Cumpra-se a decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador
correicional para atacar o ato impugnado.
Plantonista, oficiando-se a autoridade apontada como coatora.
Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art.
10 da Lei nº 12.016/2009, extingo o processo sem resolução de
Cite-se o litisconsorte passivo necessário, no endereço indicado na
mérito (art. 485, I do CPC) e denego a segurança (LMS, art. 6º, §
inicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias.
5º).
Custas pelo impetrante no importe de R$20,00, calculadas sobre o
Intime-se o impetrante.
valor da causa.
GOIANIA/GO, 08 de julho de 2020.
Intime-se.
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO
Desembargador Federal do Trabalho
GOIANIA/GO, 08 de julho de 2020.
Processo Nº ROT-0011195-44.2019.5.18.0016
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
RECORRENTE
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS
FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO BRUM DOS
SANTOS(OAB: 10691/GO)
RECORRENTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
LONZICO DE PAULA TIMÓTEO(OAB:
8584/GO)
ADVOGADO
RODRIGO DE FREITAS MUNDIM
LOBO REZENDE(OAB: 31792/GO)
RECORRIDO
SUSY DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
ANNA CLARA GONTIJO
BALZACCHI(OAB: 58744/DF)
ADVOGADO
PEDRO MAHIN ARAUJO
TRINDADE(OAB: 34133/DF)
ADVOGADO
MARCELISE DE MIRANDA
AZEVEDO(OAB: 13811/DF)
ADVOGADO
RAQUEL DE CASTILHO(OAB:
29301/DF)
ADVOGADO
CINTIA ROBERTA DA CUNHA
FERNANDES(OAB: 26668/DF)
ADVOGADO
LUCAS CAPOULADE NOGUEIRA
ARRAIS DE SOUZA(OAB: 45157/DF)
ADVOGADO
DALILA APARECIDA BRANDAO DO
SERRO(OAB: 25362/DF)
ADVOGADO
VERONICA QUIHILLABORDA
IRAZABAL AMARAL(OAB: 19489/DF)
RECORRIDO
FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS
FEDERAIS FUNCEF
ADVOGADO
LUIZ FERNANDO BRUM DOS
SANTOS(OAB: 10691/GO)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
LONZICO DE PAULA TIMÓTEO(OAB:
8584/GO)
ADVOGADO
RODRIGO DE FREITAS MUNDIM
LOBO REZENDE(OAB: 31792/GO)
Relator
MARIO SERGIO BOTTAZZO
Desembargador Federal do Trabalho
GAB. DES. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
Notificação
Processo Nº MSCiv-0010600-59.2020.5.18.0000
PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO
IMPETRANTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
CRISTIANO MARTINS DE
SOUZA(OAB: 16955/GO)
IMPETRADO
JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO
DE GOIÂNIA
TERCEIRO
SINDICATO DOS TRABALHADORES
INTERESSADO
NA EMPRESA BRAS DE CORREIOS
E TELEG E SUAS CONCES
PERMISSIONARIAS FRANQ COLIG E
SUBSID NO EST DE GOIAS
SINTECT/GO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- SUSY DA SILVA SANTOS
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153358