TRT18 18/02/2021 -Pág. 2872 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3165/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021
2872
indenizadas com abono, tendo em vista o disposto nos arts. 15, §
CLEUZA GONCALVES LOPES
6º, da Lei 8.036/90, e 28, § 9º, "d" e "e", item 3, da Lei 8.212 /91),
Juíza Titular de Vara do Trabalho
observando a dedução de eventuais valores comprovadamente
depositados, mediante GFIP's mensais, no código da categoria 01 e
Processo Nº ATSum-0010751-68.2020.5.18.0018
AUTOR
SILVANA SOARES GOMES
ADVOGADO
JOAQUIM LEANDRO DA
CUNHA(OAB: 33956/GO)
RÉU
G D GOMES CONFECCOES - ME
RÉU
EUCELIA PEREIRA ROCHA
código de situação vigente e a indenização compensatória, via
GRRF.
Caso o fundo de garantia seja transformado em indenização
substitutiva, a empregadora deverá fornecer GFIP's individuais
mensais informativas e declaratórias para a Previdência Social, no
Intimado(s)/Citado(s):
código 904 ou equivalente, sob pena de pagamento de multa de
- SILVANA SOARES GOMES
R$50,00 (cinquenta reais), em favor da União, em obediência ao
que dispõe os itens 2.1.1, 2.1.4, 2.2.10 e 2.2.12 da Circular CEF nº
281, de 03 de fevereiro de 2003 e alterações.
PODER
JUDICIÁRIO
Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, remetam os
autos à Contadoria para liquidação do Julgado.
GOIANIA/GO, 12 de fevereiro de 2021.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9a88b8
CLEUZA GONCALVES LOPES
proferido nos autos.
Juíza Titular de Vara do Trabalho
DESPACHO
Transitada em julgado a sentença de mérito, fica a parte autora
intimada para, no prazo de cinco dias, informar seus contatos
(telefone, e-mail, etc.) para agendamento da entrega de sua
CTPS nesta Especializada.
Apresentando a CTPS, intimem a parte ré EUCELIA PEREIRA
ROCHA, G D GOMES CONFECCOES - ME para, no prazo de
05(cinco) dias, anotar o vínculo empregatício havido entre as partes,
Processo Nº ATOrd-0011697-11.2018.5.18.0018
AUTOR
ALANA OLIVEIRA DA CUNHA
ADVOGADO
ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO
MAIA(OAB: 44867/GO)
RÉU
CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO
TATIANE DE CICCO NASCIMBEM
CHADID(OAB: 201296/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALANA OLIVEIRA DA CUNHA
considerando a data de admissão em 07-02-2018 e a data de
desligamento em 13-10-2020, considerando o fim do período de
garantia de emprego e a projeção de aviso prévio de trinta e seis
PODER
dias, sob pena de serem feitas pela Secretaria do Juízo e
JUDICIÁRIO
comunicação à SRTE em GO, para aplicação da multa do artigo 29
da CLT.
INTIMAÇÃO
A ré deverá, também, fornecer TRCT, no código SJ2, e as guias
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1e9874
CD/SD, conectividade e GRRF, no prazo de até 05 (cinco) dias da
proferido nos autos.
intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de
DESPACHO
R$300,00(trezentos reais), até o limite de R$3.000,00(três mil reais),
Defiro o requerimento do reclamado Carrefour Comércio e Indústria
sem prejuízo da indenização substitutiva, caso a reclamante seja
LTDA e prorrogo, por mais 15(quinze) dias, o prazo para comprovar
impossibilitada de receber os benefícios decorrentes por culpa da
a emissão da guia GFIP, nos termos do artigo 177, parágrafos 3º e
ré. Caso a reclamada permaneça inerte, e excedido em dez dias o
4º, do Provimento Geral Consolidado deste Regional, sob pena de
prazo que lhe fora assinado linhas acima, determino à Secretaria
expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, o que, desde
deste Juízo a expedição de alvará supridor da omissão.
já, determino, em caso de inércia.
A empregadora deverá efetuar os recolhimentos do fundo de
Após, arquivem os autos em definitivo, com as cautelas de praxe.
garantia por tempo de serviço e da respectiva indenização
GOIANIA/GO, 12 de fevereiro de 2021.
compensatória fundiária de quarenta por cento, incidentes sobre a
remuneração paga na vigência do contrato (exceto férias
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163149
CLEUZA GONCALVES LOPES