TRT19 23/10/2017 -Pág. 3 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2339/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
3
MARINEIDE DA SILVA MELO
JOAO CARLOS LIMA UCHOA(OAB:
4021/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARINEIDE DA SILVA MELO
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
PODER JUDICIÁRIO
ADVOCATÍCIOS. BACEN JUD. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. Tendo em vista que a
responsabilidade do sócio retirante não é atemporal, não há
possibilidade de se executar seus bens quando a constituição da
dívida se der após o decurso do prazo decadencial bienal previsto
no art. 1.032 do Código Civil.
Identificação
PROCESSO nº 0000212-75.2017.5.19.0000 (MS)
Acórdão
IMPETRANTE: ARIANA MARIA PINTO ACIOLY MELO
ADVOGADO: JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR - OAB:
AL0007830
IMPETRADO: JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ
LITISCONSORTE: MARINEIDE DA SILVA MELO
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores do Tribunal Pleno do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
ADVOGADO: JOAO CARLOS LIMA UCHOA - OAB: AL4021
unanimidade, conceder em definitivo a segurança postulada para
suspender, nos autos do processo n. 0001310-27.2010.5.19.0005, a
ordem de bloqueio de crédito via Bacen Jud dirigida à impetrante,
Sra. ARIANA MARIA PINTO ACIOLY MELO. Transitada em julgado
a decisão e não havendo pendências, arquivem-se os autos.
Maceió, 18 de outubro de 2017.
Ementa
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