TRT19 19/12/2022 -Pág. 441 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3622/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
441
Maceió, 16 de dezembro de 2022.
Diretor de Secretaria
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Relatora
Processo Nº ROT-0000955-16.2021.5.19.0010
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
USINA CAETÉ S/A UNIDADE
MARITUBA
ADVOGADO
LUIS LUMIÉRE MENDES
JÚNIOR(OAB: 4359/AL)
RECORRENTE
USINA CAETE S A
ADVOGADO
BRUNO DE ALBUQUERQUE E
MELLO VENTURA(OAB: 6185/AL)
ADVOGADO
LUIS LUMIÉRE MENDES
JÚNIOR(OAB: 4359/AL)
RECORRIDO
CICERO ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE
ALBUQUERQUE SOUZA(OAB:
3510/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- USINA CAETÉ S/A UNIDADE MARITUBA
MACEIO/AL, 17 de dezembro de 2022.
ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000955-16.2021.5.19.0010
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
USINA CAETÉ S/A UNIDADE
MARITUBA
ADVOGADO
LUIS LUMIÉRE MENDES
JÚNIOR(OAB: 4359/AL)
RECORRENTE
USINA CAETE S A
ADVOGADO
BRUNO DE ALBUQUERQUE E
MELLO VENTURA(OAB: 6185/AL)
ADVOGADO
LUIS LUMIÉRE MENDES
JÚNIOR(OAB: 4359/AL)
RECORRIDO
CICERO ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS DE
ALBUQUERQUE SOUZA(OAB:
3510/AL)
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CICERO ROBERTO DA SILVA
PROCESSO nº 0000955-16.2021.5.19.0010 (ROT)
RECORRENTE: USINA CAETE S A
PODER JUDICIÁRIO
ADVOGADOS: BRUNO DE ALBUQUERQUE E MELLO
JUSTIÇA DO
VENTURA / LUIS LUMIÉRE MENDES JÚNIOR
RECORRENTE: USINA CAETÉ S/A UNIDADE MARITUBA
ADVOGADO: LUIS LUMIÉRE MENDES JÚNIOR
PROCESSO nº 0000955-16.2021.5.19.0010 (ROT)
RECORRIDO: CICERO ROBERTO DA SILVA
RECORRENTE: USINA CAETE S A
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE SOUZA
ADVOGADOS: BRUNO DE ALBUQUERQUE E MELLO
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
VENTURA / LUIS LUMIÉRE MENDES JÚNIOR
RECORRENTE: USINA CAETÉ S/A UNIDADE MARITUBA
Ementa
ADVOGADO: LUIS LUMIÉRE MENDES JÚNIOR
RECURSO ORDINÁRIO. HORA EXTRA. PAGAMENTO POR
RECORRIDO: CICERO ROBERTO DA SILVA
PRODUÇÃO. TRABALHADOR CORTADOR DE CANA. "HORAS
ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE SOUZA
EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (REDAÇÃO ALTERADA NA
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 16.04.2012) Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 - O
Ementa
empregado que recebe salário por produção e trabalha em
RECURSO ORDINÁRIO. HORA EXTRA. PAGAMENTO POR
sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas
PRODUÇÃO. TRABALHADOR CORTADOR DE CANA. "HORAS
extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é
EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO (REDAÇÃO ALTERADA NA
devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo"
SESSÃO DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 16.04.2012) -
(Orientação Jurisprudencial de nº 235, do TST).
Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 - O
Acórdão
empregado que recebe salário por produção e trabalha em
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.
devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo"
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