TRT2 01/07/2015 -Pág. 1446 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
1760/2015
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
cota-empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a
1446
- ROSILEIDE ANTUNES BARBOSA
mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
bem como o limite máximo do salário-contribuição (4º, artigo 276,
Justiça do Trabalho - 2ª Região
Decreto nº 3048/99).
- Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos
3ª Vara do Trabalho de Osasco
isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e
Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei
nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os
juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ do TST nº
Processo nº 1001371-64.2013.5.02.0383
RECLAMANTE: ROSILEIDE ANTUNES BARBOSA
RECLAMADO: MARIA DE LURDES SERAFIM ALAVARCES
400.
- Indicação dos valores da contribuição previdenciária-cota
empregador (Lei nº 8212/91, art 22, I) e do Seguro Acidente do
Trabalho (Lei nº 8212/91, art 22, II).
- A apresentação dos memoriais de cálculos deverá conter um
resumo onde, separadamente, constem o valor do principal
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara
do Trabalho de Osasco/SP.
OSASCO, 30 de Junho de 2015.
CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO
atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do
imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas
não tributáveis, a contribuição previdenciária cota-empregado e cota
-empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho.
Na mesma oportunidade, deverá a(o) reclamada(o) informar se é
optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou direito à
imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV,
DESPACHO
A reclamante deverá juntar aos autos, certidão de nascimento de
seu filho antes da liquidação de sentença, eis que tal providência foi
condicionada pela r. sentença de Id nº 4209347.
Cumprida a determinação, tornem conclusos.
Osasco, data supra.
"c" e 195, § 7º da Constituição Federal.
Após, mediante intimação específica, no prazo de 10 (dez) dias,
deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre as contas
Ronaldo Luís de Oliveira
Juiz do Trabalho
apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância,
nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT.
Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às
expensas da(o) reclamada(o), em face de sua sucumbência.
Osasco, data supra.
RONALDO LUÍS DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho
Intimação
Processo Nº RTSum-1001414-98.2013.5.02.0383
Relator
RONALDO LUIS DE OLIVEIRA
RECLAMANTE
ROSA RODRIGUES OLIVEIRA
ADVOGADO
WAGNER SILVA FRANCO(OAB:
279063/SP)
RECLAMADO
B2W - COMPANHIA GLOBAL DO
VAREJO
ADVOGADO
Luiz Vicente de Carvalho(OAB:
39325/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimação
Processo Nº RTOrd-1001371-64.2013.5.02.0383
RECLAMANTE
ROSILEIDE ANTUNES BARBOSA
ADVOGADO
JOSIAS FRANCISCO CHAVES(OAB:
240135/SP)
ADVOGADO
JOCIMAR FRANCISCO
CHAVES(OAB: 256728/SP)
ADVOGADO
MANOEL FRANCISCO CHAVES
JUNIOR(OAB: 195229/SP)
RECLAMADO
MARIA DE LURDES SERAFIM
ALAVARCES
ADVOGADO
Leonardo das Neves Duarte(OAB:
300396/SP)
- ROSA RODRIGUES OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2ª Região
3ª Vara do Trabalho de Osasco
Processo nº 1001414-98.2013.5.02.0383
RECLAMANTE: ROSA RODRIGUES OLIVEIRA
RECLAMADO: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 86584