TRT2 17/05/2017 -Pág. 14199 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2228/2017
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
14199
Acórdão
Processo Nº AR-1002031-72.2015.5.02.0000
Relator
MARIA DE LOURDES ANTONIO
AUTOR
PRISCILA HELENA TEIXEIRA
ADVOGADO
PAULA FABIANA DIONISIO(OAB:
319886/SP)
RÉU
TRISPRINT ACABAMENTOS
GRAFICOS LTDA
ADVOGADO
AMAURI CORREA DE SOUZA(OAB:
240764-D/SP)
CUSTOS LEGIS
(2º Grau) - Ministério Público do
Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- TRISPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA
Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de
emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários
PODER JUDICIÁRIO
advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90), ex vi da Súmula 219 do E.
TST.
IDENTIFICAÇÃO
RELATÓRIO
PROCESSO N° 1002031-72.2015.5.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA
AUTORA: PRISCILA HELENA TEIXEIRA
PRISCILA HELENA TEIXEIRA propõe a presente Ação Rescisória
RÉU: TRISPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA.
em face da empresa TRISPRINT ACABAMENTOS GRAFICOS
LTDA. Pede a desconstituição da decisão que homologou o acordo
Ref. ao Proc. nº 1000348-71.2014.5.02.0602
firmado nos autos da reclamação trabalhista, Proc. nº 100034871.2014.5.02.0602. Aduz que foi dispensada sem justa causa pela
RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO
ré e sem obter a baixa na CTPS. Ingressou em juízo e para tanto
constituiu como seus procuradores os Senhores Luciano de Assis e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107108