TRT2 27/07/2017 -Pág. 11118 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2279/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
11118
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade conhece-
contratação efetuada pela 2ª ré, que não se constata a hipótese
se do recurso ordinário interposto.
autorizadora da responsabilidade solidária da empresa tomadora
prevista no artigo 16 da Lei 6019/1974.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Passa-se à análise.
1. Ilegitimidade de parte
Configura-se a sentença extra petita quando o provimento
Inconformada, a 2ª reclamada pugna pela reforma da r. sentença na
jurisdicional é diverso daquele pretendido na petição inicial. O
parte que afastou a preliminar de ilegitimdiade de parte.
princípio da adstrição está previsto nos artigos 128 e 460 do CPC e
determina que o juízo deve decidir a lide nos limites em que foi
Sem razão.
proposta.
Segundo o magistério de Enrico Liebman, as condições da ação
No caso em apreço, o reclamante alegou que houve terceirização e,
(possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de parte e interesse
por este fato pleiteou, tão somente, a condenação subsidiária da 2ª
processual), são aferíveis in status assertionis, ou seja, devem ser
reclamada, com amparo na Súmula 331 do C. TST. Eis o seguinte
examinadas em abstrato, considerando aquilo que o demandante
fragmento da causa de petir da peça inaugural:
aduziu na inicial, independente da existência da relação de direito
material.
"Conquanto não tenha sido a empregadora da Reclamante, a
segunda reclamada foi tomadora dos serviços prestados pela
A recorrente ajustou contrato com a 1ª reclamada e foi a tomadora
primeira ré. Não há qualquer controvérsia sobre o fato da
dos serviços da autora, e dessa relação triangular emergiu o pleito
reclamante sempre ter prestado seus serviços em favor da segunda
de responsabilidade da 2ª ré pelos títulos eventualmente deferidos à
ré, sem seu estabelecimento,
reclamante, o que basta para tornar a recorrente parte legítima. A
existência ou não de responsabilidade da empresa pelo pagamento
Sua responsabilidade é, pois, subsidiária, adotando-se, no caso, o
das parcelas deferidas é matéria de mérito e com este será
entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Enunciado 331 do
apreciada e decidida.
TST, item IV. Não se cogita, aqui, da ilegalidade da relação jurídica
travada entre as reclamadas, até porque nenhuma irregularidade se
Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade de parte.
observa. Tal responsabilidade, nos termos do entendimento
jurisprudencial acima indicado, visa, somente, estabelecer uma
2. Responsabilidade solidária da 2ª reclamada.
garantia ao trabalhador, considerando-se que, em rigor, o tomador
de serviços se beneficiou de seu labor, sem excluir, se for o caso, o
A r. sentença condenou a 2ª reclamada, Mapfre Previdência Ltda, a
direito de regresso em esfera jurisdicional própria. Vigora, aqui, a
responder solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante.
tese da culpa in eligendo e in vigilando. Obviamente, não há que se
Consignou a d. juíza que ao contratar um trabalhador temporário
cogitar de solidariedade( artigo 896 do antigo CC e 265 do atual),
sem justificativa afrontou a Lei 6.019/1974, o que configura
mas tão somente, da responsabilidade subsidiária."
contratação ilegal por prazo determinado e caracteriza mera
intermediação de mão de obra no intuito de fraudar direitos
Dessa forma, constata-se distanciamento entre o pedido e o
trabalhistas.
provimento jurisdicional deferido, o que configura julgamento extra
petita e ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC.
A recorrente pugna pela reforma da r. sentença a fim de que seja
afastada a responsabilidade solidária e declarada a
Não há elementos nestes autos que permitam atribuir à 2ª ré a
responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos na r. sentença.
responsabilidade solidária em relação a eventuais direitos
Argumenta que na petição inicial a autora postulou a
decorrentes do contrato de trabalho em discussão nesta lide.Há que
responsabilidade subsidiária da 2ª ré e a condenação solidária
se atentar ao disposto no art. 265/CC: "A solidariedade não se
imposta pelo Juízo singular representou julgamento extra petita, que
presume; resulta da lei ou da vontade das partes".
a própria reclamante afirma na inicial que não houve fraude na
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109448