TRT2 05/12/2018 -Pág. 3797 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2615/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018
Processo: 0283100-47.2004.5.02.0065 - Processo PJe
3797
- L.LARROYD TANCREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- RENAN MESQUITA DA SILVA
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: CLEUNICE BORGES SILVA
Réu: VILA VERDE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA - ME e
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
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TRABALHO
Fundamentação
Processo nº:
1001166-43.2018.5.02.0065
Reclamante:
RENAN MESQUITA DA SILVA
Reclamada:
L.LARROYD TANCREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rito:
SUMARÍSSIMO
SENTENÇA
Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) para
manifestar-se sobre ofício oriundo da CHUBB Seguros Brasil S.A.
No prazo de 10 dias.
RELATÓRIO
Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.
FUNDAMENTOS
INÉPCIA DA INICIAL
A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da
CLT, contendo designação do juízo, a qualificação das partes, breve
exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que é certo,
determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do
representante do reclamante.
Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange ao pedido de
vínculo empregatício de 18/04/2016 a 09/05/2018 e rescisão indireta
do pacto laboral, oportunizando o contraditório, não havendo falar,
SAO PAULO, 5 de Dezembro de 2018.
portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Rejeito.
Sentença
Processo Nº RTSum-1001166-43.2018.5.02.0065
RECLAMANTE
RENAN MESQUITA DA SILVA
ADVOGADO
WILLIAM SARAN DOS SANTOS(OAB:
192841/SP)
RECLAMADO
L.LARROYD TANCREDO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO
FELIPE DE CASTRO PATAH(OAB:
215763/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127392
FALTA DE INTERESSE DE AGIR
O interesse de agir é pautado no binômio necessidade e utilidade,
tendo interesse processual aquele que necessita da tutela do Poder
Judiciário para conseguir provimento jurisdicional que lhe traga uma
utilidade real.
No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento do