TRT2 10/04/2019 -Pág. 19585 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2701/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
19585
PODER JUDICIÁRIO
Visto.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tendo em vista o disposto na Portaria MF 75/2012, que determina a
não-inscrição em dívida ativa de débitos com a Fazenda Nacional
inferiores a mil reais, bem como o não ajuizamento de execuções
fiscais de débitos cujo valor seja inferior a vinte mil reais, revejo a
V.
decisão id nº fe4d32d.
Ao arquivo.
Ao arquivo.
SAO PAULO, 9 de Abril de 2019
SAO PAULO, 9 de Abril de 2019
TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS
Desembargador(a) do Trabalho
TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS
Desembargador(a) do Trabalho
Despacho
Despacho
Processo Nº MS-1001616-84.2018.5.02.0000
Relator
TANIA BIZARRO QUIRINO DE
MORAIS
IMPETRANTE
BAURUFAC FACTORING FOMENTO
MERCANTIL LTDA
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRANTE
CENTERFAC FOMENTO MERCANTIL
LTDA
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRANTE
CENTERCRED FOMENTO
MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRANTE
UNIAO MERCANTIL FOMENTO LTDA
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRANTE
INOVACAO FOMENTO MERCANTIL
LTDA.
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRADO
76ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
TERCEIRO
SERGIO MIRANDA TEIXEIRA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BAURUFAC FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132792
Processo Nº MS-1001616-84.2018.5.02.0000
Relator
TANIA BIZARRO QUIRINO DE
MORAIS
IMPETRANTE
BAURUFAC FACTORING FOMENTO
MERCANTIL LTDA
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRANTE
CENTERFAC FOMENTO MERCANTIL
LTDA
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRANTE
CENTERCRED FOMENTO
MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRANTE
UNIAO MERCANTIL FOMENTO LTDA
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRANTE
INOVACAO FOMENTO MERCANTIL
LTDA.
ADVOGADO
JOSE HELIO DE JESUS(OAB:
84792/SP)
IMPETRADO
76ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
TERCEIRO
SERGIO MIRANDA TEIXEIRA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTERFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA