TRT2 28/05/2020 -Pág. 30115 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
FRANCISCO LUCAS BARBOSA DE
OLIVEIRA(OAB: 393262/SP)
IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:
173886/SP)
MARIA MERCEDES OLIVEIRA
FERNANDES DE LIMA(OAB:
82402/SP)
ADVOGADO
ADVOGADO
30115
ADVOGADO
TIAGO ALEXANDRE SIPERT(OAB:
282730/SP)
ALOYSIO BRAGANCA DE OLIVEIRA
TIAGO ALEXANDRE SIPERT(OAB:
282730/SP)
RECLAMADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- ALOYSIO BRAGANCA DE OLIVEIRA
- IRMAOS BRAGANCA MARMORES E GRANITOS LTDA
- LUIZ CARLOS BRAGANCA DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ATENTO BRASIL S/A
- VIA VAREJO S/A
PODER
PODER
JUDICIÁRIO
JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
PODER
PODER
JUDICIÁRIO
JUDICIÁRIO
CONCLUSÃO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do
Trabalho de São Bernardo do Campo/SP.
Trabalho de São Bernardo do Campo/SP.
São Bernardo do Campo, 19 de maio de 2020.
São Bernardo do Campo, 19 de maio de 2020.
ALEX MORETTO VENTURIN
ALEX MORETTO VENTURIN
Magistrado
Magistrado
DESPACHO
DESPACHO
1. Vistos etc.
1. Vistos etc.
2. Considerando o decurso dos prazos, considero adimplido o
2. A edição da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2.020
acordo homologado.
(medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de
3. Remetam-se os autos ao arquivo geral, sem pendências.
calamidade pública decorrente do coronavírus - covid-19), não é,
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 19 de maio de 2020.
por si só, impeditivo ao cumprimento do que foi acordado em
transação homologada, sob pena de violação à coisa julgada (art.
ALEX MORETTO VENTURIN
831, parágrafo único da CLT). Além disso, o referido normativo
Juiz(a) do Trabalho Titular
estabelece, claramente, disposições atinentes a contratos de
trabalho que estejam em vigor, não sendo o caso dos autos.
Processo Nº ATOrd-1000925-42.2018.5.02.0462
RECLAMANTE
ARIOSVALDO DAS NEVES SOARES
ADVOGADO
FRANCISCO NEUTON GOMES DE
ALMEIDA(OAB: 140581/SP)
ADVOGADO
JOSUE NILTON PEIXOTO DE
ALMEIDA(OAB: 322456/SP)
RECLAMADO
IRMAOS BRAGANCA MARMORES E
GRANITOS LTDA
ADVOGADO
TIAGO ALEXANDRE SIPERT(OAB:
282730/SP)
RECLAMADO
LUIZ CARLOS BRAGANCA DE
OLIVEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151490
3. Outrossim, em que pese a conjuntura econômica mundial, é certo
que o risco da atividade empresarial não pode ser transferida ao
trabalhador (art. 2º da CLT), que já teve seus direitos
vilipendiados e que, mais do que nunca, necessita dos créditos
alimentares para enfrentar a pandemia instalada.
4. Por outro lado, podem as partes, caso queiram e sem
necessidade de intermediação desta Especializada, estabelecer
novas tratativas através de novação a ser apreciada