TRT2 09/03/2021 -Pág. 15839 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3178/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
15839
9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos
trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para
depoimento pessoal, sob pena de confissão.
A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente
protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial
Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT,
ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do
“Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de
impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa
ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes
do término do prazo para apresentação da contestação, ser
encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br,
indicando como assunto “audiência”, para, após a devida
Processo Nº ATOrd-0156000-37.2008.5.02.0464
RECLAMANTE
RAFAEL DE SOUZA
ADVOGADO
HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN(OAB:
321428/SP)
ADVOGADO
SONIA MARIA ALMEIDA
DAMMENHAIN ZANATTA(OAB:
340808/SP)
ADVOGADO
GIULLIANA DAMMENHAIN
ZANATTA(OAB: 306798/SP)
RECLAMADO
MACHADO & CAVALCANTI
TRANSPORTADORA LTDA
RECLAMADO
LOGISTIC CENTER S.A
ADVOGADO
MARIA APARECIDA MENESES
SILVA(OAB: 199578/SP)
ADVOGADO
FLAVIO LUCAS DE MENEZES
SILVA(OAB: 91792/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL DE SOUZA
identificação da parte ou advogado, informando o número do
processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será
informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A
PODER JUDICIÁRIO
partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir
JUSTIÇA DO
da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, §
3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar
o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o
INTIMAÇÃO
consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4722bd6
V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como
proferida nos autos.
constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e
Trata-se de Embargos de Declaração da reclamada LOGISTIC
confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT.
CENTER S/A id:efd94bc alegando omissão no despacho
As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº
id:691905f, eis que a audiência designada em razão da reabertura
185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a
da instrução processual foi agendada como “Instrução” e à
correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE
embargante não foi fixado prazo para apresentação defesa e
DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e
documentos.
viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda
Sano omissão deferindo prazo de 15 (quinze) dias para
advertidos de que o documento protocolizado sem a correta
apresentação de defesa e documentos, a contar da publicação da
classificação/identificação no PJe será considerado inexistente.
presente sentença.
As testemunhas comparecerão independente de notificação, na
Após, independentemente de nova intimação, vista à parte autora
forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por
para manifestação.
iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja
Fica mantida a audiência já designada.
inquirida.
Posto isso, julgo procedentes os Embargos de Declaração.
Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de março de 2021.
acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à
inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência
designada - independentemente de intimação.
LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimem-se as partes.
Após, aguarde-se a audiência designada.
SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de março de 2021.
LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163960
Processo Nº ATOrd-0156000-37.2008.5.02.0464
RECLAMANTE
RAFAEL DE SOUZA
ADVOGADO
HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN(OAB:
321428/SP)
ADVOGADO
SONIA MARIA ALMEIDA
DAMMENHAIN ZANATTA(OAB:
340808/SP)
ADVOGADO
GIULLIANA DAMMENHAIN
ZANATTA(OAB: 306798/SP)