TRT2 19/11/2021 -Pág. 14652 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3352/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
14652
HONORÁRIOS PERICIAIS
GLAUCO BRESCIANI SILVA
Com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação
Juiz do Trabalho
dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório
OSASCO/SP, 19 de novembro de 2021.
decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada
GLAUCO BRESCIANI SILVA
pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), a parte reclamante,
Juiz do Trabalho Substituto
mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, ficará
isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da
Justiça Gratuita.
Assim sendo, fixo os honorários do Perito no montante de
R$500,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido
valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da
Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST.
III. CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, assim decido:
Processo Nº ATSum-1001208-77.2019.5.02.0382
RECLAMANTE
VITOR TEIXEIRA GONCALVES
JUNIOR
ADVOGADO
FABIO LEANDRO SANTANA
MARTINS(OAB: 354041/SP)
RECLAMADO
RESTOR COMERCIO E
MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
ELETROMECANICA LTDA
ADVOGADO
AMILCAR CLEBER JANDUCI(OAB:
146668/SP)
RECLAMADO
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO
ESTADO DE SAO PAULO SABESP
ADVOGADO
ANTONIO MARCIO BOTELHO(OAB:
394172/SP)
PERITO
SERGIO LEVY OLIVEIRA
RODRIGUES
Rejeitar a preliminar arguida;
Intimado(s)/Citado(s):
Julgar totalmente IMPROCEDENTES os pedidos vindicados por
- CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP
- RESTOR COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
ELETROMECANICA LTDA
VITOR TEIXEIRA GONCALVES JUNIOR, em face de RESTOR
COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS
ELETROMECANICA LTDA e PREJUDICADO o pedido de
responsabilização subsidiária da CIA DE SANEAMENTO BASICO
DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, para absolvê-las das
PODER JUDICIÁRIO
pretensões que são objeto deste feito.
JUSTIÇA DO
Justiça Gratuita, honorários advocatícios e honorários periciais na
forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para
todos os fins.
Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de
Declaração, para que observem os estritos limites desse
instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas”
subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 120b143
proferida nos autos.
TERMO DE AUDIÊNCIA
Autos do processo 1001208-77.2019.5.02.0382
obter a modificação da Sentença, assim como para
“prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de
Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual
protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de
eventual condenação no pagamento de indenização e
honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos
artigos 793-B, VII e 793-C da CLT.
Custas pelo reclamante no valor de R$ 212,79 calculadas sobre o
valor atribuído à causa, fixado inicialmente em R$ 10.639,38,
conforme art. 789, da CLT, das quais fica isento, na forma da lei.
Em 21 de novembro de 2021, às 17h04min, na Sala de Audiências
da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, foram, pela ordem do Exmo.
Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, apregoados os
seguintes litigantes: VITOR TEIXEIRA GONCALVES JUNIOR,
reclamante, e RESTOR COMERCIO E MANUTENCAO DE
EQUIPAMENTOS ELETROMECANICA LTDA e CIA DE
SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP,
reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada.
Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte.
Dispensada a intimação da União Federal, conforme o artigo 832 da
CLT.
SENTENÇA
Intimem-se as partes.
Nada mais.
I. RELATÓRIO
Dispensado na forma do art. 852-I, da CLT.
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