TRT2 29/08/2022 -Pág. 831 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
831
João Morysson F. O. Setubal
DESPACHO
Técnico Judiciário
Vistos etc.
Por medida de celeridade, a presente decisão tem força de alvará
DESPACHO
para o reclamante, desde que preenchidos os requisitos legais,
Vistos etc.
efetuar o levantamento do FGTS (responsabilizando-se o reclamado
Do deposito efetuado pela 2ª reclamada (ID. 451a082), liberem-se
pela integralidade dos depósitos) e se habilitar no Seguro
os valores a quem de direito e restitua-se à ré o saldo
Desemprego, suprindo a inexistência de anotação na CTPS e
remanescente, com o que a execução estará extinta em face da 2ª
TRCT.
reclamada (art. 924, II do CPC), ficando autorizada sua exclusão da
lide.
Dados do trabalhador: NATALIA RODRIGUES SILVA;
A execução prosseguirá tão somente em face da 1ª reclamada.
CPF: 376.077.868-21;
Todavia, considerando que a ré está em recuperação judicial,
PIS: 20489821353;
determino à secretaria que proceda à apuração dos valores ainda
CTPS: 57281 SÉRIE 00383-0 SP
devidos e expeça-se certidão para o reclamante habilitar seu crédito
Admissão: 01/08/2019;
no juízo competente.
Demissão: 20/06/2022.
Os autos aguardarão provocação no arquivo provisório, ressaltando
Dados do empregador: ALTA COMERCIO E DECORAÇÕES LTDA,
que não há contagem de prazo prescricional, nos termos do art. 6º,
CNPJ: 19.517.214/0001-68
da Lei 11.101/05.
SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2022.
Intimem-se.
JULIANA PETENATE SALLES
SAO PAULO/SP, 29 de agosto de 2022.
Juíza do Trabalho Substituta
JULIANA PETENATE SALLES
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-1000974-51.2022.5.02.0007
RECLAMANTE
NATALIA RODRIGUES SILVA
ADVOGADO
CAIO LIMA BARROS(OAB:
448505/SP)
RECLAMADO
ALTA COMERCIO E DECORACOES
LTDA - EPP
ADVOGADO
SILVIA NORONHA DE SOUZA(OAB:
312085/SP)
Processo Nº ATSum-1000974-51.2022.5.02.0007
RECLAMANTE
NATALIA RODRIGUES SILVA
ADVOGADO
CAIO LIMA BARROS(OAB:
448505/SP)
RECLAMADO
ALTA COMERCIO E DECORACOES
LTDA - EPP
ADVOGADO
SILVIA NORONHA DE SOUZA(OAB:
312085/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ALTA COMERCIO E DECORACOES LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
- NATALIA RODRIGUES SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e355660
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e355660
CONCLUSÃO
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a)
do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a)
São Paulo, data abaixo.
do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
RENATA FILSNER MEDEIROS
São Paulo, data abaixo.
RENATA FILSNER MEDEIROS
DESPACHO
Vistos etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187812