TRT2 13/12/2022 -Pág. 16810 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3618/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2022
16810
Intimado(s)/Citado(s):
termos da fundamentação acima. INTIMEM-SE da presente
- BANCO CSF S/A
- CELTA CREDITO ASSESSORIA E SERVICOS FINANCEIROS
LTDA.
- WILTON ROVERI ADVOGADOS ASSOCIADOS
decisão.
LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA
Juíza do Trabalho Titular
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1971cf0
Processo Nº ATOrd-1002102-19.2015.5.02.0471
RECLAMANTE
LOURENCO TAVARES DE
MENDONCA SARMENTO
ADVOGADO
MARCELO BENEDITO PARISOTO
SENATORI(OAB: 132339/SP)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO
SUL
ADVOGADO
MARIA CECILIA DA COSTA(OAB:
186112/SP)
CUSTOS LEGIS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Vistos etc.
Intimado(s)/Citado(s):
- LOURENCO TAVARES DE MENDONCA SARMENTO
O exequente opõe EMBARGOS DECLARATÓRIOS em face da
decisão ID.27018f8.
Desnecessária a manifestação das executadas.
PODER JUDICIÁRIO
É o relatório.
JUSTIÇA DO
D E C I D E – S E.
I. Embargos tempestivos.
II. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de
declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade,
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2632cde
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
contradição, omissão ou para corrigir erro material.
Não vislumbro a contradição alegada pela embargante.
É notório que a homologação de cálculos está limitada às contas
LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA
Juíza do Trabalho Titular
apresentadas pelas partes, bem como cabe exclusivamente a elas
promoverem a execução dos créditos a que têm direito, nos termos
do artigo 878, da CLT.
Note-se que o importe devido pela 1ª e 2ª reclamadas, foi fixado de
acordo com os cálculos apresentados pela embargante sob
ID.a1fd09a, a2e1deb.
Em contrapartida, como constou da sentença de liquidação, a
delimitação da responsabilidade da 3ª executada (Banco CSF S/A)
Processo Nº ATOrd-1000795-83.2022.5.02.0471
RECLAMANTE
ANDERSON ESTEVES DE MATOS
ADVOGADO
ERICK CORREIA DA ROCHA(OAB:
309315/SP)
ADVOGADO
RODRIGO DIAS DE MOURA(OAB:
309380/SP)
RECLAMADO
UNILEVER BRASIL LTDA.
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463/SP)
PERITO
MARCO ANTONIO TUPINAMBA
BERTONHA TRINDADE
está de acordo com os cálculos por ela apresentados sob
ID.cd852b9, com os quais a embargante concordou tacitamente.
Assim, tais valores são incontroversos.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON ESTEVES DE MATOS
Ante todo o exposto, embora os valores sejam divergentes, operouse a preclusão quanto aos mencionados cálculos.
Ressalte-se que a embargante sequer apresentou os cálculos em
PODER JUDICIÁRIO
relação ao período de responsabilidade subsidiária do Banco CSF
JUSTIÇA DO
S/A, em afronta ao disposto no artigo 879, §2º, da CLT.
Nada a reparar na sentença de liquidação.
Destinatário: ANDERSON ESTEVES DE MATOS
ISTO POSTO, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do
Sul resolve REJEITAR os EMBARGOS DECLARATÓRIOS nos
INTIMAÇÃO - Processo PJe
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193258