TRT20 29/01/2020 -Pág. 162 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
2903/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020
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Transcreve-se parte do Agravo do embargante, bc59599 - Pág. 6 a
8, fls. 1204 a 1206:
DA APLICAÇÃO DO IPCA-E
(...)
Insurge-se a Agravante contra a decisão de primeiro grau que não
aplicou o IPCA-E, sob os fundamentos a seguir transcritos:
Observe-se ainda outras jurisprudências a respeito:
(...)
(...)
O Juízo "a quo" assim decidiu:
Como se vê, a parte recorrente provocou esse Tribunal para
enfrentar a matéria quanto a não ocorrência de coisa julgada em
(...)
decisões que fizeram uso norma declarada inconstitucional
superveniente, tendo por base com os artigos 884, § 5º, da CLT e
Analisa-se.
dos artigos 525, §12 e 535, II, §5º do CPC/2015, bem como para
rever a decisão e conhecer a aplicabilidade do índice de correção
O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo de
ICPA-E nos cálculos judiciais da presente ação.
Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231,
declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão
Nesses termos, requer que esse tribunal enfrente a matéria
"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei n.
adotando tese explícita quanto as seguintes questões:
8.177/91 e definiu o IPCA-E como índice de atualização a ser
utilizado para a correção monetária.
1) Se a interpretação sistêmica do art. 884, § 5º, da CLT ,
dispositivo a ser aplicado por analogia, demonstra que há
Nessa mesma linha de entendimento, esta Egrégia Corte, ao julgar
possibilidade de adequação do título executivo judicial em caso de
a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000192-23.2018.5.20.0000
inconstitucionalidade superveniente;
declarou a inconstitucionalidade da disposição contida no §7º do art.
879 da CLT e determinou a utilização do IPCA-E na atualização dos
2) Se o CPC/2015, arts. 525, §12 e 535, II, §5º, também dispõe
débitos trabalhistas, respeitando a modulação feita pelo próprio
literalmente que não há coisa julgada quando a decisão for proferida
TST, qual seja, a partir de 25/03/2015, consoante se vê pela
com base em norma declarada inconstitucional;
decisão a seguir transcrita:
3) Se a exigibilidade de decisão baseada em norma declarada
(...)
inconstitucional superveniente viola o princípio da legalidade, do
processo legal e da ampla defesa (arts. art. 5º, II, LIV, LV, da
Cumpre registrar que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do
CF/88).
Trabalho ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos
da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, em
a matéria para que diga há ou não coisa julgada quando a decisão
voto do Ministro Cláudio Brando, esclareceu: "Nela - modulação -
for proferida com base sem norma declarada inconstitucional e se
não há referência à coisa julgada por se tratar - a fixação do incide -
há violação aos artigos 884, § 5º, da CLT e dos artigos 525, §12 e
de matéria afeta à fase de cumprimento da sentença, etapa em que
535, II, §5º do CPC/2015.
se definem os parâmetros próprios da liquidação. Contudo, a fim de
evitar quaisquer dúvidas, esclareço que, se estiverem definidos na
Também requer que seja adotada tese sobre a violação ao princípio
decisão transitada em julgado os parâmetros da quantificação,
da legalidade, art. 5º, II, princípio do devido processo legal, art. LIV,
especificamente a indicação do índice a ser adotado, não haverá
e do princípio da ampla defesa, art. LV, todos da CF/88.
alterações provocadas por esta decisão, em face da proteção
conferida pelo artigo 5o, XXXVI, da Constituição da República."
O acórdão está lavrado nos seguintes termos:
Tem-se, assim, que a declaração de inconstitucionalidade não
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