TRT20190404 04/04/2019 -Pág. 160 -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário -Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário
2696/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Fundamentação
160
entendimento firmado pelo Pleno deste Regional, a apreensão da
DESPACHO
CNH e passaporte dos executados configura afronta ao direito de
Vistos,
locomoção, constitucionalmente assegurado. Agravo desprovido"
Nada a deliberar acerca da Manifestação (Id.02f168b), uma vez que
(TRT-14 AP 0000231-42.2010.5.14.0008, Relatora MARIA
já foram aplicadas as ferramentas Renajud, Infojud e Serasajud em
CESARINEIDE DE SOUZA LIMA, Primeira Turma, julgado em
nome dos sócios da executada, conforme consta nos autos.
14/12/2018).
Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar
Indefiro, de igual modo, a apreensão de passaporte, porquanto se
bens, a localização de tais bens e/ou requerer o que entender de
trata de documento imprescindível à livre locomoção (transposição
direito para fins de prosseguimento do feito, sob pena de remessa
de fronteiras internacionais), cuja apreensão sem previsão legal se
dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo prescricional, conforme
revela arbitrária.
disposto no art. 11-A da CLT.
Indefiro o cancelamento de cartões de crédito, em razão da
In albis, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório.
inutilidade prática dessa medida. Nesse particular, alguma eficácia é
Assinatura
comumente colhida em penhoras sobre eventuais créditos oriundos
PORTO VELHO, 3 de Abril de 2019
de transações on line, e não bloqueios indiscriminados junto a
operadoras sequer identificadas.
CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTSum-0001088-87.2016.5.14.0005
AUTOR
EDUARDO TEIXEIRA FERREIRA
ADVOGADO
LUAN CHAVES SOBRINHO(OAB:
7876/RO)
ADVOGADO
MARIANA LEITE DE FREITAS(OAB:
7959/RO)
ADVOGADO
SATIE ANDRETTA VIGIATO KOSIN
GAMARRA(OAB: 7864/RO)
RÉU
V.M. KIKUTI EIRELI - ME
ADVOGADO
FERNANDO SALIONI DE
SOUSA(OAB: 4077/RO)
RÉU
VAGNER MITSUO KIKUTI
Entretanto, acolho as demais pretensões, determinando, doravante,
o seguinte:
I. Aplique-se a ferramenta INFOJUD, visando trazer à lume as
últimas três declarações de imposto de renda dos devedores;
II. Imediatamente, lance restrição de acesso ao feito, classificando-o
como "segredo de justiça", a fim de manter o sigilo sobre
informações fiscais;
III. Expeça-se o necessário para a indisponibilização de bens dos
executados, junto ao órgão competente, nos limites da dívida
exequenda;
IV. Lance o nome dos devedores no cadastro SERASA;
V. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO TEIXEIRA FERREIRA
- V.M. KIKUTI EIRELI - ME
dias, indicar bens, a localização de tais bens e/ou requerer o que
entender de direito para fins de prosseguimento do feito, sob pena
de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo
prescricional, conforme disposto no art. 11-A da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
VI. In albis, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Publique-se.
Fundamentação
Assinatura
DESPACHO
Em manifestação ID cd78278, o credor postulou uma série de
medidas executivas.
Pois bem.
Indefiro o pedido de suspensão de CNH, haja vista que, por ora, o
entendimento firmado no Pleno deste Regional reconhece afronta
ao direito de ir e vir:
"AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CNH E
PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAPORTE AOS
EXECUTADOS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AFRONTA. Conforme
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132467
PORTO VELHO, 3 de Abril de 2019
CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000111-95.2016.5.14.0005
AUTOR
AUDENOR DE JESUS COSTA
ADVOGADO
RAYLAN ARAUJO DA SILVA(OAB:
7075/RO)
ADVOGADO
OTNIEL LAION RODRIGUES(OAB:
5342/RO)