TRT21 18/10/2017 -Pág. 102 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2336/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017
CARLITO ANTONIO DA CRUZ
102
- PAULA EUGENIA DO NASCIMENTO
JUIZ DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
3ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Notificação
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001127-95.2016.5.21.0003
AUTOR
JOSE JULIO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
VIVIANA MARILETI MENNA
DIAS(OAB: 3177/RN)
RÉU
COMPANHIA BRASILEIRA DE
TRENS URBANOS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: RTOrd - 0001429-90.2017.5.21.0003
AUTOR: PAULA EUGENIA DO NASCIMENTO, CPF: 751.565.39491
Advogado(s) do reclamante: LENITA RODRIGUES TORRES
OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO DE MEDEIROS
Intimado(s)/Citado(s):
REU: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ:
- JOSE JULIO DA SILVA FILHO
03.112.713/0001-35, MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, CNPJ:
08.170.862/0001-74
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO PJe-JT
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: RTOrd - 0001127-95.2016.5.21.0003
AUTOR: JOSE JULIO DA SILVA FILHO, CPF: 048.110.054-73
Advogado(s) do reclamante: VIVIANA MARILETI MENNA DIAS
REU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, CNPJ:
42.357.483/0001-26
Vistos etc.
Trata-se de reclamação trabalhista na qual a parte autora alega que
foi dispensada sem justa causa, sem que lhe fossem
disponibilizadas as guias do TRCT e do seguro-desemprego, razão
Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES
pela qual requer a concessão de tutela antecipada para expedição
de alvará de autorização para movimentação dos valores existentes
em conta vinculada do FGTS e para habilitação no programa de
seguro-desemprego.
DESPACHO
É o que importa relatar.
De início, ressalte-se que a outorga da antecipação dos efeitos da
tutela provisória de urgência está condicionada à verificação da
Vistos etc.
existência da verossimilhança do direito (fumus boni iuris) e perigo
Intime-se o reclamante para se manifestar, no prazo de cinco dias,
acerca da petição ID c91e6ce.
Após, faça-se o processo concluso para apreciação.
Em 16 de Outubro de 2017.
de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
No caso em espécie, diante da leitura perfunctória da peça de
ingresso, verifica-se que a tese autoral é calcada na alegada
dispensa imotivada por parte da reclamada e o não fornecimento
por parte desta das guias do TRCT.
Colhe-se dos autos que, de fato, houve a dispensa imotivada do
Decisão
Processo Nº RTOrd-0001429-90.2017.5.21.0003
AUTOR
PAULA EUGENIA DO NASCIMENTO
ADVOGADO
LENITA RODRIGUES TORRES
OLIVEIRA(OAB: 2647/RN)
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DE
MEDEIROS(OAB: 2717/RN)
RÉU
CRAST CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA - ME
RÉU
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
autor, sendo rescindido contrato por tempo indeterminado. É o que
conclui dos documentos acostados aos autos, notadamente a CTPS
com registro do contrato de trabalho e anotação de saída, além do
comunicado de aviso prévio, informando a dispensa sem justa
causa.
A probabilidade do direito invocado está, portanto, configurada,
porquanto o reclamante foi dispensado imotivadamente e, à falta de
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112118
elemento em sentido, adverso, encontra-se desempregado.