TRT21 21/12/2018 -Pág. 35 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2627/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2018
reclamante, multa esta de responsabilidade dos dois demandados,
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AUTOR: VIVIAN MEDEIROS DE LACERDA VASCONCELLOS,
observando-se os graus de suas responsabilidades, aqui definidos,
CPF: 027.814.444-64
arbitrada por força e autorização do art. 536, § 1°, do CPC, aplicado
Advogado(s) do reclamante: FRANKCILEI FELINTO ALVES DE
subsidiariamente ao presente feito, por força do art. 769, da CLT,
LIMA, VALERIA CARVALHO DE LUCENA
além do que consta no art. 652, "d", da CLT, respeitado, entretanto,
REU: M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A, CNPJ:
o limite de 100% do valor da obrigação principal (contribuição
42.563.692/0001-26
previdenciária), nos termos do art. 412 do Código Civil, aplicado
Advogado(s) do reclamado: ANDRESSA LUCENA COSTA
subsidiariamente ao direito do trabalho, conforme art. 8°, parágrafo
MARENGA
único, consolidado.
Fundamentação
O imposto de renda deve ser apurado em momento oportuno e
SENTENÇA RELATIVA AO PROCESSO
deduzido do crédito da parte demandante, exclusivamente sobre as
PJe n.º 0001749-46.2017.5.21.0002
parcelas de natureza salarial, fixadas para o cálculo previdenciário,
observando-se o que previsto na lei nº 12.350 de 2010 e na
RECLAMANTE: VIVIAN MEDEIROS DE LACERDA
Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada no
VASCONCELLOS
DOU de 08/02/2011.
RECLAMADO: M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A
Custas pela reclamada principal, conforme planilha em anexo, no
valor de 2% sobre a condenação.
Em 01 de outubro de 2018.
A intimação à PGF somente deverá ser feita se, quando da
Partes ausentes.
liquidação da sentença, o valor apurado a título de contribuição for
Passou o Sr. Juiz a proferir a seguinte
superior a R$ 20.000,00, uma vez que é desnecessária a intimação
SENTENÇA
em valor inferior, nos termos da Portaria nº 839, de 13.12.2013, do
Ministério da Fazenda.
Notifiquem-se as partes.
I - RELATÓRIO
E, para constar, foi lavrado o presente termo, que vai devidamente
assinado, na forma da lei.
Vistos, etc.
Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por VIVIAN MEDEIROS
Carlito Antônio da Cruz
JUIZ DO TRABALHO
DE LACERDA VASCONCELLOS em face de M.I. MONTREAL
INFORMÁTICA S.A, ambos qualificados nos autos.
A autora que recebeu salário inferior ao seu paradigma, razão pela
Sentença
Processo Nº RTOrd-0001749-46.2017.5.21.0002
AUTOR
VIVIAN MEDEIROS DE LACERDA
VASCONCELLOS
ADVOGADO
FRANKCILEI FELINTO ALVES DE
LIMA(OAB: 10143/RN)
ADVOGADO
VALERIA CARVALHO DE
LUCENA(OAB: 3096/RN)
RÉU
M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A
ADVOGADO
ANDRESSA LUCENA COSTA
MARENGA(OAB: 26104/PE)
qual requereu as diferenças salariais, bem como os consectários
legais. Diz, ainda, que foi dispensada imotivadamente, mas não
recebeu os títulos rescisórios que faz jus. Deu à causa o valor de
R$ 43.101,64. Juntou documentos.
Na audiência inaugural, partes presentes, rejeitaram a primeira
proposta de conciliação, sendo, a seguir, confirmada a defesa da
reclamada. Na oportunidade, houve a designação de prova pericial.
Na audiência de continuação, foram colhidos os depoimentos das
Intimado(s)/Citado(s):
partes e das testemunhas.
- M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A
- VIVIAN MEDEIROS DE LACERDA VASCONCELLOS
Sem mais provas, foi encerrada a instrução.
Razões finais orais remissivas pelas partes.
Recusada a segunda proposta de conciliação pelas partes
presentes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
É relatório.
II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
1. Das Preliminares
Processo: RTOrd - 0001749-46.2017.5.21.0002
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