TRT22 04/07/2017 -Pág. 646 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2262/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
646
Identificação
Relator
PROCESSO TRT - RORO N. 0000831-43.2016.5.22.0101 (PJe)
RELATOR : DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES
ADVOGADO : FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
(OAB/PI - 8824)
RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DE CASTRO BRITO
ADVOGADO : FLÁVIO ALMEIDA MARTINS (OAB/PI - 3161)
Acórdão
Processo Nº RO-0000831-43.2016.5.22.0101
Relator
MANOEL EDILSON CARDOSO
RECORRENTE
MARIA DE LOURDES DE CASTRO
BRITO
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS DA ROCHA
BARROS(OAB: 6344/PI)
ADVOGADO
FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB:
3161/PI)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES
ADVOGADO
MÁRLIO DA ROCHA LUZ
MOURA(OAB: 4505/PI)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES
ADVOGADO
MÁRLIO DA ROCHA LUZ
MOURA(OAB: 4505/PI)
RECORRIDO
MARIA DE LOURDES DE CASTRO
BRITO
ADVOGADO
FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB:
3161/PI)
ADVOGADO
PATRICIA MARTINS DA ROCHA
BARROS(OAB: 6344/PI)
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE LOURDES DE CASTRO BRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI
MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO.
VIGÊNCIA. É fato incontroverso nos autos a instituição de regime
estatutário por meio da Lei Municipal 12/1997, regularmente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108637