TRT22 05/04/2021 -Pág. 451 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3194/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021
RÉU
ADVOGADO
BANCO DO BRASIL SA
JOSE DEMES DE CASTRO
LIMA(OAB: 2328/PI)
451
- BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- BPV PROMOTORA DE VENDAS E COBRANCA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47c6ea9
INTIMAÇÃO
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d670988
Vistos.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Trata-se de acordo extrajudicial, que se mostra regular, com
III – CONCLUSÃO:
requisitos legais atendidos. Considerando os termos do § 3º do
Ante o acima exposto, e considerando o que mais dos autos conta,
artigo 764 da CLT, HOMOLOGO a mencionada composição para
decide a 4a Vara do Trabalho de Teresina – PI conhecer e
que produza seus efeitos jurídicos, declarando EXTINTO O
ACOLHER a postulação deduzida na impugnação à conta de
PROCESSO,COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.
liquidação por BANCO DO BRASIL SA, para determinar o
487, III, b do CPC, ficando estipulada multa de 30% em caso de
refazimento da conta pela SCLJ, com observância dos valores
inadimplência ou mora.
previstos na tabela interna da demandada; e determinar o
Custas a cargo de ambas as partes, dispensadas as da parte
refazimento da conta pela SCLJ, com a dedução da função
autora.
exercida pelo reclamante.
Após a quitação do crédito autoral, sigam os autos ao SCLJ para
Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a
fixação dos valores devidos das exações fiscais, após o que a
integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse
reclamada deverá ser notificada para o recolhimento devido em dez
integralmente transcrita para todos os fins.
dias.
Diante do acolhimento da impugnação apresentada, resolve o
Ressalte-se que o não recolhimento das exações legais no prazo
juízo determinar o depósito do valor reconhecido pela
supra ou o inadimplemento do crédito trabalhista dará ensejo à
reclamada, no prazo de 5 dias, sob pena de execução.
imediata execução do acordo, aplicando-se a multa convencionada,
Publique-se. Registre-se.
de já ficando ciente o reclamado de que sua inércia implicará a
Intimem-se as partes.
adoção das medidas constritivas, independentemente de citação,
Teresina – PI, 31 de março de 2021.
eis que já ciente a demandada da obrigação.
Assinatura eletrônica
Publique-se
Art. 205, § 2º, do CPC.
BASILICA ALVES DA SILVA
ROBERTO WANDERLEY BRAGA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0000010-63.2021.5.22.0004
AUTOR
PAULO RICARDO ANDRADE MOITA
ADVOGADO
KARLA ZARDINI DORADO
VALENTINO(OAB: 28574/DF)
RÉU
BANCO OLE BONSUCESSO
CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RÉU
BPV PROMOTORA DE VENDAS E
COBRANCA LTDA
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RÉU
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
Processo Nº ATOrd-0000010-63.2021.5.22.0004
AUTOR
PAULO RICARDO ANDRADE MOITA
ADVOGADO
KARLA ZARDINI DORADO
VALENTINO(OAB: 28574/DF)
RÉU
BANCO OLE BONSUCESSO
CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RÉU
BPV PROMOTORA DE VENDAS E
COBRANCA LTDA
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
RÉU
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
GABRIELA CARR(OAB: 281551/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164973
- PAULO RICARDO ANDRADE MOITA