TRT23 02/05/2018 -Pág. 391 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2465/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
ADVOGADO
RECLAMADO
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a
ADVOGADO
seguir:
391
MARILTON PROCOPIO CASAL
BATISTA(OAB: 5604/MT)
FEDERACAO DO COMERCIO DE
BENS, SERVICOS E TURISMO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Hélio Machado da Costa Júnior(OAB:
5682/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
"Vistos,
1) Intime-se a advogada das Executadas para que, no prazo de 05
dias, comprove que enviou a notificação id. c7cc719 via postal com
AR, conforme informação constante da petição id.0ec7f41,
cumprindo os requisitos do artigo 112 do CPC, sob pena de
manutenção das intimações em seu nome.
(...)"
- SINDICATO DAS EMPR DE COMPRA VENDA LOC ADM DE
IMOVEIS
- SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR
DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINCAD - MT
- SINDICATO DO COMERCIO DE OPTICAS
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS
ALIMENTICIOS
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO, LOUCAS, TINTAS, VIDRACARIA, FERRAGENS,
ELETRICA E HIDRAULICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
- SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA
DE CALCADOS E COUROS DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CUIABA, 2 de Maio de 2018.
DEBORA BRIZZOLLA FERREIRA DA SILVA
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000061-52.2018.5.23.0004
RECLAMANTE
SINDICATO DO COMERCIO
ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO
ESTADO DE MATO GROSSO SINCAD - MT
ADVOGADO
MARILTON PROCOPIO CASAL
BATISTA(OAB: 5604/MT)
RECLAMANTE
SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DE MATERIAL DE
CONSTRUCAO, LOUCAS, TINTAS,
VIDRACARIA, FERRAGENS,
ELETRICA E HIDRAULICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO
MARILTON PROCOPIO CASAL
BATISTA(OAB: 5604/MT)
RECLAMANTE
SINDICATO DO COMERCIO DE
OPTICAS
ADVOGADO
MARILTON PROCOPIO CASAL
BATISTA(OAB: 5604/MT)
RECLAMANTE
SINDICATO DAS EMPR DE COMPRA
VENDA LOC ADM DE IMOVEIS
ADVOGADO
MARILTON PROCOPIO CASAL
BATISTA(OAB: 5604/MT)
RECLAMANTE
SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DE GENEROS
ALIMENTICIOS
ADVOGADO
MARILTON PROCOPIO CASAL
BATISTA(OAB: 5604/MT)
RECLAMANTE
SINDICATO DO COMERCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS
FARMACEUTICOS DO ESTADO DE
MATO GROSSO
ADVOGADO
MARILTON PROCOPIO CASAL
BATISTA(OAB: 5604/MT)
RECLAMANTE
SINDICATO INTERMUNICIPAL DO
COMERCIO VAREJISTA DE
CALCADOS E COUROS DE MATO
GROSSO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118618
Vistos,
Pleiteiam os Sindicatos Autores em sede de tutela antecipada que a
Federação Reclamada seja compelida a disponibilizar os
documentos e relatórios referentes às prestações de contas e aos
contratos do exercício de 2017, de forma a possibilitar a sua análise
e fundamentação de voto no Conselho de Representantes,
considerado o órgão máximo da Federação, devendo a realização
da Assembleia Geral, visando a deliberação do retificativo
orçamentário 2017 proposto ser suspensa até então, sob pena de
nulidade e multa diária.
Devidamente intimada, a Reclamada manifestou-se (id. c35ca23),
alegando, em síntese, incompetência material; que os documentos
solicitados pelos Sindicatos Autores já foram devidamente
analisados pelo Conselho Fiscal, órgão que possui competência
para elaboração de parecer, inexistindo no estatuto social previsão
de confecção do pretendido "voto vista", cabendo ao Conselho de
Representantes apenas aprovar ou não o parecer emitido pelo
Conselho Fiscal.