TRT24 09/11/2020 -Pág. 1474 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3096/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020
1474
Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo
INTIMAÇÃO
pericial (id 089e5c7), no prazo de 15 dias.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3591ad5
NOVA ANDRADINA/MS, 09 de novembro de 2020.
proferida nos autos.
SENTENÇA
ANIZIO DE SOUZA ROCHA
Diretor de Secretaria
I - R E L A T Ó R I O:
Dispensado (CLT, art. 852 - I).
Processo Nº ATOrd-0024067-66.2020.5.24.0056
AUTOR
EVANDRO MANOEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALEXANDRE LOBO GRIGOLO(OAB:
16836/MS)
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE
SOUZA(OAB: 18162/MS)
RÉU
ENERGETICA SANTA HELENA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
TIAGO MARRAS DE
MENDONCA(OAB: 12010-A/MS)
PERITO
CARLOS ALBERTO MACEDO DE
OLIVEIRA
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O:
1.DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS:
A despeito de devidamente notificada consoante a Certidão de ID
8e91d78, a reclamada, representada pela administradora falimentar,
embora tenha apresentado manifestação solicitando habilitação
processual bem como para que as verbas rescisórias sejam
deferidas conforme o salário base alegando que não teve acesso
aos documentos com as informações necessárias, não apresentou
Intimado(s)/Citado(s):
contestação para impugnar os fatos alegados na exordial.
- ENERGETICA SANTA HELENA S/A - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Neste sentido, excetuando-se as alegações consideradas
inverídicas pelo Juiz bem como da irrefutabilidade das provas
trazidas, presumir-se-ão, relativamente, verdadeiros os fatos
narrados pelo autor e não contestados pelo réu, sob pena de torná-
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
los incontroversos como prevê o Art. 341 do CPC:
Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre
as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se
Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo
verdadeiras as não impugnadas, salvo se:
pericial (id 089e5c7), no prazo de 15 dias.
I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;
NOVA ANDRADINA/MS, 09 de novembro de 2020.
II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a
lei considerar da substância do ato;
ANIZIO DE SOUZA ROCHA
Diretor de Secretaria
III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu
conjunto.
Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não
Vara do Trabalho de Paranaíba
Notificação
se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador
especial.
Além disso, importante ressaltar os reflexos do princípio da
Processo Nº ATSum-0024226-91.2020.5.24.0061
AUTOR
MATIAS ALVES DA SILVA
FRANCISCO
ADVOGADO
JOSE MAURICIO BERNARDES DA
SILVA(OAB: 19074/MS)
RÉU
TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO
DE CALCADOS LTDA
ADVOGADO
HELOISA LUVISARI FURTADO(OAB:
346976/SP)
eventualidade ou da concentração da defesa, o qual pressupõe que
toda a matéria de defesa deve ser alegada por ocasião da
contestação, sob pena de preclusão. Ou seja, no momento da
contestação o réu deve alegar tudo que possível e cabível a sua
defesa, ainda que as alegações possam ser contraditórias do ponto
de vista lógico, pois passado o momento da contestação não mais
Intimado(s)/Citado(s):
poderá trazer novas alegações, exceto as permitidas pelo Art. 342
- TIPTOE INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
do mesmo diploma legal.
2. DIREITOS POSTULADOS
Diante dos efeitos da revelia da parte reclamada, reconheço os
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fatos alegados na inicial e, por conseqüência, julgo procedente o
JUSTIÇA DO TRABALHO
pedido para condenar a reclamada a pagar a parte reclamante as
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