TRT24 22/11/2021 -Pág. 841 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3353/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021
841
nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de
Partes:
Souza (relator).
RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E
Campo Grande, MS, 17 de novembro de 2021.
PECUARIA DO BRASIL
ADVOGADO : José Luiz Richetti
RECORRIDO : MARIA DALVA DUARTE SANTOS LOPES
ADVOGADO : Armando Ferreira Lima
JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
RECORRIDO : DANIELA DUARTE BEZERRA LOPES RIBEIRO
Desembargador Federal do Trabalho
ADVOGADO : Armando Ferreira Lima
RECORRIDO : DEBORA DUARTE BEZERRA LOPES
Relator
ADVOGADO : Armando Ferreira Lima
CAMPO GRANDE/MS, 21 de novembro de 2021.
RECORRIDO : GISLENE DUARTE BEZERRA LOPES
ADVOGADO : Armando Ferreira Lima
MARLI DE SOUZA NOTARI
Origem : Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0024441-97.2018.5.24.0106
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
JEFERSON ANTONIO
BAQUETI(OAB: 9436/MS)
ADVOGADO
José Luiz Richetti(OAB: 5648-B/MS)
RECORRIDO
DANIELA DUARTE BEZERRA LOPES
RIBEIRO
ADVOGADO
ETNARA ROMERO
FERNANDES(OAB: 21069/MS)
ADVOGADO
ARMANDO FERREIRA LIMA(OAB:
7852/MS)
RECORRIDO
DEBORA DUARTE BEZERRA LOPES
ADVOGADO
ARMANDO FERREIRA LIMA(OAB:
7852/MS)
ADVOGADO
ETNARA ROMERO
FERNANDES(OAB: 21069/MS)
RECORRIDO
GISLENE DUARTE BEZERRA LOPES
ADVOGADO
ARMANDO FERREIRA LIMA(OAB:
7852/MS)
ADVOGADO
ETNARA ROMERO
FERNANDES(OAB: 21069/MS)
RECORRIDO
MARIA DALVA DUARTE SANTOS
LOPES
ADVOGADO
ETNARA ROMERO
FERNANDES(OAB: 21069/MS)
ADVOGADO
ARMANDO FERREIRA LIMA(OAB:
7852/MS)
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
ART. 605 DA CLT. A necessidade de notificação pessoal do
contribuinte e de publicação dos editais em conformidade com as
exigências contidas no art. 605 da CLT, se traduzem em requisito
essencial para a constituição do crédito da ação de cobrança da
contribuição sindical rural. Recurso da parte autora improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (Processo n. 002444197.2018.5.24.0106- ROT) em que são partes as acima indicadas.
A sentença de f. 453/458, proferida pelo Juiz do Trabalho, Leonardo
Ely, titular da Vara do Trabalho de Fátima do Sul/MS, extinguiu o
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELA DUARTE BEZERRA LOPES RIBEIRO
feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC,
condenando a parte autora ao pagamento de custas no importe de
R$ 163,45.
Recurso ordinário da parte autora, às f. 466/494, requerendo a
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
reforma do julgado para provimento da ação de cobrança da
contribuição sindical, por preenchidos os requisitos legais.
Regular a representação, f.13.
PROCESSO nº 0024441-97.2018.5.24.0106 (ROT)
Custas processuais devidamente recolhidas e comprovadas às f.
ACÓRDÃO
495
2ª TURMA
Depósito recursal dispensado, por se tratar de ação de cobrança.
RELATOR : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Contrarrazões das rés, fls. 499/507.
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