TRT3 16/12/2016 -Pág. 2586 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2127/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016
deferida constante na expedição de alvará para levantamento do
2586
- HOSPITAL METROPOLITANO LTDA
- ODEIA MAGALHAES DA SILVA
FGTS e autorização para recebimento do seguro-desemprego.
JUSTIÇA GRATUITA
O autor preenche os requisitos legais para concessão do pálio da
PODER JUDICIÁRIO
justiça gratuita, o que fica deferido para isentá-lo de eventuais
JUSTIÇA DO TRABALHO
custas processuais, nos termos da Lei 1.060/50 c/c §3º, do art. 790
da CLT.
2ª Vara do Trabalho de Barbacena
Defere-se.
Avenida Bias Fortes, 563, Centro, BARBACENA - MG - CEP:
3 - CONCLUSÃO
36200-068
Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
DANILO DA SILVA DANIEL em face de PH AQUINO
TERRAPLENAGEM LTDA - ME, decide-se julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para
PROCESSO: 0011019-30.2016.5.03.0132
condenar a reclamada a entregar, no prazo de 08 dias, para simples
acompanhamento, as guias TRCT no código SJ2, conectividade
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
social e CD/SD.
Ratifica-se a antecipação de tutela deferida.
AUTOR: ODEIA MAGALHAES DA SILVA
Concede-se ao reclamante a Gratuidade da Justiça.
Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 10,64,
RÉU: CASA DE SAUDE XAVIER LTDA - EPP e outros
nos termos do artigo 789, caput, da CLT. Havendo recurso do
reclamado, fica dispensado o depósito recursal nos termos das
Súmulas 86 e 161, ambas do TST.
Transitado em julgado, cumpra-se.
Vistos etc...
INTIMEM as partes.
Do laudo pericial, dê-se vista às partes.
Nada mais.
Barbacena, 14 de Dezembro de 2016.
[1] Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31ª ed. atual.
por Eduardo Carrion, São Paulo : Saraiva, 2006, pág. 148
BARBACENA, 14 de Dezembro de 2016.
BARBACENA, 14 de Dezembro de 2016.
VANIA MARIA ARRUDA
FERNANDO SARAIVA ROCHA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimação
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011019-30.2016.5.03.0132
AUTOR
ODEIA MAGALHAES DA SILVA
ADVOGADO
RICARDO QUINTAO E SILVA
FERES(OAB: 85212/MG)
ADVOGADO
NELTON JOSE ARAUJO
FERREIRA(OAB: 92060/MG)
ADVOGADO
ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E
SILVA CURI(OAB: 114349/MG)
ADVOGADO
MARIA FERNANDA ROCHA
CARDOSO(OAB: 160562/MG)
ADVOGADO
JOSE MARIA FERES(OAB:
20181/MG)
RÉU
HOSPITAL METROPOLITANO LTDA
ADVOGADO
ISABELA CAMPOS ALMEIDA(OAB:
139481/MG)
RÉU
CASA DE SAUDE XAVIER LTDA EPP
ADVOGADO
ISABELA CAMPOS ALMEIDA(OAB:
139481/MG)
Processo Nº RTOrd-0011020-15.2016.5.03.0132
AUTOR
JOSE MAURICIO DA SILVA
ADVOGADO
ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E
SILVA CURI(OAB: 114349/MG)
ADVOGADO
NELTON JOSE ARAUJO
FERREIRA(OAB: 92060/MG)
ADVOGADO
JOSE MARIA FERES(OAB:
20181/MG)
ADVOGADO
MARIA FERNANDA ROCHA
CARDOSO(OAB: 160562/MG)
ADVOGADO
RICARDO QUINTAO E SILVA
FERES(OAB: 85212/MG)
RÉU
CASA DE SAUDE XAVIER LTDA EPP
ADVOGADO
ISABELA CAMPOS ALMEIDA(OAB:
139481/MG)
RÉU
HOSPITAL METROPOLITANO LTDA
ADVOGADO
ISABELA CAMPOS ALMEIDA(OAB:
139481/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CASA DE SAUDE XAVIER LTDA - EPP
Código para aferir autenticidade deste caderno: 102713
- CASA DE SAUDE XAVIER LTDA - EPP