TRT3 23/01/2017 -Pág. 4664 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
4664
Intimação
III - C O N C L U S Ã O:
Pelo exposto, resolve a 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO
HORIZONTE-MG, na reclamação trabalhista ajuizada por CLÁUDIO
APARECIDO DE MIRANDA, julgar PROCEDENTES EM PARTE os
Processo Nº RTOrd-0010027-68.2017.5.03.0024
AUTOR
MARIA LUCIENE SANTOS LIMA
ADVOGADO
LUCAS DE ARAUJO FREITAS(OAB:
79651/MG)
RÉU
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
BELO HORIZONTE
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA LUCIENE SANTOS LIMA
pedidos, para condenar MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇOS S/A, a:
ATENÇÃO AOS CORREIOS:
1 - Restabelecer o pagamento do adicional de periculosidade ao
NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER
reclamante, com sua inclusão em folha.
EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT.
2 - Pagar ao reclamante, no prazo legal, a se apurar em liquidação,
acrescidas de correção monetária e juros de mora, observados os
parâmetros da fundamentação, inclusive prescrição, as seguintes
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
parcelas:
a) adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas, até o
JUSTIÇA DO TRABALHO
restabelecimento, bem como seus reflexos em férias com 1/3,
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
abono convencional de férias, 13º salários, horas extras, adicional
26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
noturno e FGTS.
b) Remuneração dobrada pelas horas laboradas em feriados sem
folga compensatória, período imprescrito até dezembro/12, com
DESTINATÁRIO: LUCAS DE ARAUJO FREITAS
reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3 e no FGTS.
PROCESSO: 0010027-68.2017.5.03.0024
Os valores dos reflexos no FGTS serão depositados na conta
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
vinculada pela reclamada, com posterior comprovação nos autos,
AUTOR: AUTOR: MARIA LUCIENE SANTOS LIMA
face à vigência do contrato de emprego.
RÉU: RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO
Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
HORIZONTE
Honorários periciais pelo reclamante, isento, nos termos da
fundamentação. Expeça-se a requisição de crédito para pagamento
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
ao perito.
Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação.
Oficie-se à SRTE/MG.
Intime-se a União(INSS), na forma do art. 879 § 3° da CLT.
Fica V. Sa. intimado para
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre
Vistos.
R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.
Inclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL.09/02/2017/ as
INTIMEM-SE AS PARTES.
13h20
BH, 21/12/2016.
Intime-se o reclamante e seu procurador.
Encerrou-se.
Notifique-se a reclamada.
BELO HORIZONTE, 21 de Dezembro de 2016.
Em 17 de Janeiro de 2017.
LAUDENICY MOREIRA DE ABREU
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103395
MARIA INEZ SILVA MORAIS