TRT3 06/11/2017 -Pág. 583 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2347/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Novembro de 2017
583
Acórdão
Processo Nº RO-0010167-97.2017.5.03.0058
Relator
Paulo Roberto de Castro
RECORRENTE
SEBASTIAO JOEL LOPES
ADVOGADO
ALISSON HELENO DA COSTA
SILVA(OAB: 135599/MG)
ADVOGADO
MARCIO BRUNO CASTRO
CRUZ(OAB: 111744/MG)
RECORRIDO
ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS
LTDA
ADVOGADO
ROGERIO ANDRADE MIRANDA(OAB:
38460/MG)
TERCEIRO
JULIANA CALISTO DE SOUZA
INTERESSADO
TERCEIRO
EVERSON DOS SANTOS TEIXEIRA
INTERESSADO
TERCEIRO
ELCIO COSTA BERNARDES
INTERESSADO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- EVERSON DOS SANTOS TEIXEIRA
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A aplicação da multa prevista
no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT está restrita à falta de
pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo parágrafo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
6º, conforme Súmula 48 deste Regional. Provado o pagamento
tempestivo das verbas rescisórias, é indevida a penalidade.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010167-97.2017.5.03.0058 (RO)02
RECORRENTE: SEBASTIÃO JOEL LOPES
O MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga, através da r.
sentença de Id cf97586, julgou parcialmente procedentes os
RECORRIDO: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA
pedidos formulados na reclamatória trabalhista ajuizada por
Sebastiao Joel Lopes em desfavor de Adicao Distribuicao Express
Ltda.
RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO
Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id e5dea30) os
quais foram julgados procedentes "para sanar a omissão verificada
no julgado, determinando que, na fase de liquidação, além da
dedução das horas extras pagas, sejam deduzidas, também, as
folgas compensatórias que foram registradas nos cartões de ponto",
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