TRT3 14/12/2017 -Pág. 244 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2374/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
anterior).
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apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre
a mesma matéria (art. 1035, § 5º do CPC e art. 328 do RISTF).
A decisão do E. STF indicada nos requerimentos (ARE 713.211,
publicada em 06/06/2014), de relatoria do Ministro Luiz Fux, não se
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0011203-17.2015.5.03.0036
Relator
Lucas Vanucci Lins
RECORRENTE
EDNEY DESIDERIO
ADVOGADO
WAGNER ANTONIO DAIBERT
VEIGA(OAB: 57628/MG)
RECORRENTE
BANCO CIFRA
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 173316-A/MG)
RECORRIDO
EDNEY DESIDERIO
ADVOGADO
WAGNER ANTONIO DAIBERT
VEIGA(OAB: 57628/MG)
RECORRIDO
BANCO CIFRA
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 173316-A/MG)
RECORRIDO
R e M PROMOTORA DE VENDAS
LTDA
RECORRIDO
BANCO BMG S/A
ADVOGADO
ALEXANDRE DE ALMEIDA
CARDOSO(OAB: 173316-A/MG)
presta a embasar o pedido de sobrestamento do feito, pois não há
identidade de matéria de direito entre a ali decidida e a constante no
presente processo, porquanto manifestou-se o E. STF sobre
atividade-fim de empresas de florestamento e reflorestamento.
Não prospera, portanto, o pedido de sobrestamento do feito.
Nada a deferir.
2 - RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/06/2017;
Intimado(s)/Citado(s):
recurso de revista interposto em 05/07/2017), devidamente
- BANCO CIFRA
preparado, sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE
SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA
TERCEIRIZAÇÃO.
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
2a TURMA
RECURSO DE REVISTA
DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO.
Processo nº 0011203-17.2015.5.03.0036/RR
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
RECORRENTES: BANCO CIFRA e BANCO BMG S/A
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
RECORRIDOS: 1) EDNEY DESIDERIO
2) R E M PROMOTORA DE VENDAS LTDA.
AJUDA-COMBUSTÍVEL.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR
FORA/INTEGRAÇÃO.
1 - REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
COMISSÕES.
O reconhecimento da repercussão geral de um tema implica, na
ausência de determinação expressa do STF em sentido contrário,
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