2516/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei.
6875
- HELENA CRISTINA RIBEIRO
Oficie-se à RFB e à DRT, para que tais órgãos apliquem as
penalidades administrativas que entenderem cabíveis, após o
trânsito em julgado.
Custas, pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre
R$15.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT),
das quais é isento, a teor do preceito inserido no art. 790-A, I, CLT.
Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
da Súmula 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC/2015.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Intimem-se as partes.
Vara do Trabalho de Caxambu
Nada mais.
AV. ÁPIO CARDOSO, 241, CENTRO, CAXAMBU - MG - CEP:
AGNALDO AMADO FILHO
37440-000
TEL.: (35) 33413659 - e-mail:
JUIZ DO TRABALHO
vt.caxambu@trt3.jus.br
PROCESSO: 0011814-79.2016.5.03.0053
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: HELENA CRISTINA RIBEIRO
RÉU: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
CAXAMBU, 9 de Julho de 2018.
Fica V. Sa. intimado a:
AGNALDO AMADO FILHO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Havendo retificação, intimem-se as partes e a União - PF Seccional
Varginha - MG para manifestarem-se sobre o laudo pericial contábil,
Notificação
Processo Nº RTOrd-0011814-79.2016.5.03.0053
AUTOR
HELENA CRISTINA RIBEIRO
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DALIA
BARROS(OAB: 77439/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
ADVOGADO
ROBSON SOARES DE SOUZA(OAB:
100863/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121340
na forma do art. 879, parágrafos 2º e 3º da CLT. l.