TRT3 13/08/2018 -Pág. 701 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2538/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018
701
Intimado(s)/Citado(s):
- EGIDIO ALVARO CHATEAUBRIAND DE LELIS
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2018.
Vívian Aziz Teixeira
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Analista Judiciária
Acórdão
PROCESSO nº 0010608-51.2017.5.03.0067 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS
RECORRIDOS: EGIDIO ALVARO CHATEAUBRIAND DE LELIS,
MARIA JOSE DOS ANJOS PEREIRA, ANA MARIA BARBOSA DE
SOUZA, WARLLEY RODRIGUES PASSOS
RELATOR: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
Processo Nº RO-0010608-51.2017.5.03.0067
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS
ADVOGADO
DEBORA DIAS PEREIRA(OAB:
154468/MG)
ADVOGADO
PEDRO HENRIQUE MOTA
PINTO(OAB: 155405/MG)
RECORRIDO
WARLLEY RODRIGUES PASSOS
ADVOGADO
ROGERIO ANTONIO RIBEIRO
COUTO(OAB: 65307/MG)
RECORRIDO
ANA MARIA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO
ROGERIO ANTONIO RIBEIRO
COUTO(OAB: 65307/MG)
RECORRIDO
EGIDIO ALVARO CHATEAUBRIAND
DE LELIS
ADVOGADO
ROGERIO ANTONIO RIBEIRO
COUTO(OAB: 65307/MG)
RECORRIDO
MARIA JOSE DOS ANJOS PEREIRA
ADVOGADO
ROGERIO ANTONIO RIBEIRO
COUTO(OAB: 65307/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE DOS ANJOS PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONVÊNIO. A existência de convênio do ente público para repasse
de verbas a outras entidades com o objetivo de suprir as
necessidades da comunidade em saúde não afasta a
responsabilidade subsidiária do ente municipal (art. 30, VII, da CF),
que figura como verdadeiro tomador e beneficiário dos serviços
PROCESSO nº 0010608-51.2017.5.03.0067 (RO)
prestados, quando evidenciada a sua conduta culposa, tendo
aplicação a Súmula 331, V, do TST.
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BRASILIA DE MINAS
RECORRIDOS: EGIDIO ALVARO CHATEAUBRIAND DE LELIS,
MARIA JOSE DOS ANJOS PEREIRA, ANA MARIA BARBOSA DE
Decisão: "A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
SOUZA, WARLLEY RODRIGUES PASSOS
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência,
negou-lhe provimento.".
Certifico que esta matéria será divulgada no DEJT do dia
13/08/2018 (publicada no dia útil posterior, 14/08/2018).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122707
RELATOR: SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA