TRT3 05/12/2018 -Pág. 283 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2615/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018
283
no sentido de que:
No caso, não restou comprovada a ausência de fiscalização, ou
qualquer outra omissão do ente público. Ao reverso, a segunda
reclamada juntou documentação que comprova a fiscalização do
Decisão Monocrática
cumprimento das obrigações trabalhistas (ids. 606c656, 105eb3d,
50c37a1, 9f8e383, 5a5904e, 4959104, ed6798c, 5e14ef4, 3d66245,
1d9563f, 49173d4, 96763b0, 71b64bc, d3c224e, d88a927).
O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do C. TST.
A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do
TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese
diversa e afastar as violações apontadas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§
7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).
Processo Nº ROPS-0010523-22.2018.5.03.0167
Relator
Sebastião Geraldo de Oliveira
RECORRENTE
SERGIO PEREIRA LIMA
ADVOGADO
MIKE WILLIAN SOARES
PEREIRA(OAB: 137137/MG)
ADVOGADO
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA
FONSECA(OAB: 60448/MG)
RECORRENTE
PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO
GY LOG LOGISTICA E
TRANSPORTES EIRELI - EPP
RECORRIDO
PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
RECORRIDO
SERGIO PEREIRA LIMA
ADVOGADO
MIKE WILLIAN SOARES
PEREIRA(OAB: 137137/MG)
ADVOGADO
ELAINE APARECIDA TEIXEIRA
FONSECA(OAB: 60448/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SERGIO PEREIRA LIMA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
BELO HORIZONTE, 3 de Dezembro de 2018.
2ª Turma
Processo nº 0010523-22.2018.5.03.0167/RR
Márcio Flávio Salem Vidigal
Desembargador(a) do Trabalho
RECORRENTE: PEPSICO DO BRASIL LTDA
RECORRIDOS: SERGIO PEREIRA LIMA, GY LOG LOGISTICA E
TRANSPORTES EIRELI - EPP
Certifico a publicação do despacho do recurso de revista, para
ciência das partes, em 06/12/2018(divulgado no DEJT no dia útil
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
anterior).Dou fé.
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 12/11/2018;
recurso de revista interposto em 23/11/2018, considerando o não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127394