TRT3 23/05/2019 -Pág. 549 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2728/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for
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Belo Horizonte, 23 de maio de 2019
parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de
dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do
Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção
Acórdão
proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,
sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º)".
Processo Nº AP-0001646-95.2014.5.03.0050
Relator
José Eduardo de Resende Chaves
Júnior
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
ADVOGADO
JEAN CARLOS DA SILVA(OAB:
82641/MG)
AGRAVADO
JOSEFA PINTO GONTIJO SILVA
ADVOGADO
OTAVIANO JOSE MACHADO
MALTA(OAB: 105712/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSEFA PINTO GONTIJO SILVA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gab. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)0001646-95.2014.5.03.0050
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA
AGRAVADO: JOSEFA PINTO GONTIJO SILVA
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato reclamante; deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela
reclamada Cemig; deixou de conhecer do recurso ordinário
interposto pelo reclamado Rei Engenharia Ltda, exceto quanto ao
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
tópico dos honorários advocatícios; no mérito, sem divergência,
conheceu dos embargos de declaração; no mérito, sem divergência,
negou provimento ao recurso interposto pelo reclamado Rei
negou-lhes provimento.
Engenharia Ltda; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso
ordinário interposto pelo Sindicato - reclamante, para que os
honorários advocatícios assistenciais devidos aos advogados do
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
Sindicato autor sejam apurados com observância da OJ 348, da SDI
no DEJT dia 24.05.2019 (divulgada no dia 23.05).
-1, do C. TST, respeitada a incidência sobre valor apurado na fase
de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e
Belo Horizonte, 23 de maio de 2019
previdenciários.
Liliane Maria Maluf Safe - Chefe de Seção
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
Acórdão
no DEJT dia 24.05.2019 (divulgada no dia 23.05).
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134766
Processo Nº AP-0001081-60.2012.5.03.0064
Luiz Otávio Linhares Renault