TRT3 26/03/2020 -Pág. 4524 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2942/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
4524
o sindicato réu atendeu, efetivamente, ao princípio da publicidade,
sob pena de multa diária de R$ 100,00.
que norteia a cobrança de valores revestidos de caráter tributário.
c) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais,
Como tributo, a contribuição sindical submete-se ao princípio da
no importe de R$2.000,00.
legalidade estrita. Significa dizer que todos os preceitos referidos
Honorários advocatícios, conforme fundamentação.
em lei precisam ser rigorosamente cumpridos, para que se torne
Custas, pela parte ré, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre
perfeita a formação do crédito tributário.
R$3.000,00, valor arbitrado à condenação.
Com tais fundamentos, declaro inexistente o débito atribuído ao
FRUTAL/MG, 26 de março de 2020.
autor, relativo à contribuição sindical do exercício de 2015 exigida
pelo réu.
ARLINDO CAVALARO NETO
Deverá o reclamado se abster de cobrar novas contribuições
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
obrigatórias do reclamante, sem prévia e expressa autorização dele,
sob pena de multa diária de R$ 100,00.
JUSTIÇA GRATUÍTA
Indefiro os benefícios dajustiçagratuitaà reclamada, ante a
ausência de comprovação da impossibilidade financeira de arcar
com as custas do processo.
Não houve pedido de justiça gratuita pela parte autora.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
No presente feito, já seriam devidos honorários advocatícios pela
Processo Nº ATSum-0010005-94.2020.5.03.0156
AUTOR
DENY JORGE MIZIARA JUNIOR
ADVOGADO
LOURIVALTER SILVA JUNIOR(OAB:
132715/MG)
ADVOGADO
LUCIVALTER EXPEDITO SILVA(OAB:
91079/MG)
RÉU
SINDICATO DOS
ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
MATHEUS BRAGANCA LANA
SILVEIRA ATAIDE(OAB: 125010/MG)
ADVOGADO
WALBER TURETTA DOS SANTOS
FARIA JUNIOR(OAB: 181585/MG)
ADVOGADO
CARLA CRISTINA RAMOS DE
LIMA(OAB: 156503/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA PACHECO
BRAGANCA(OAB: 160497/MG)
mera sucumbência, em consonância com o disposto na Súmula
219, III do TST e arts. 3º, §3º, e 5º da IN 27/2005 do TST.
Intimado(s)/Citado(s):
Com mais razão, considerando que a demanda foi proposta após a
- SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
vigência da Lei 13.497/17 publicada em 13/07/2017, aplicando-se
os dispositivos da CLT sobre a matéria.
Logo, a teor do disposto no art. 791-A §2º da CLT c/c art. 85, §6º do
PODER JUDICIÁRIO
CPC/15, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor
JUSTIÇA DO TRABALHO
atualizado da causa devido pelo réu ao advogado do reclamante,
monetariamente corrigido a partir do ajuizamento da ação.
III - DISPOSITIVO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, nos autos da
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
PODER JUDICIÁRIO
CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR
JUSTIÇA DO TRABALHO
DANOS MORAIS nº 0010005-94.2020.503.0156, movida por DENY
JORGE MIZIARA JUNIOR
em face de SINDICATO DOS
Aos 18 dias do mês de março do ano de 2020, MM° JUIZ DO
ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
TRABALHO SUBSTITUTO ARLINDO CAVALARO NETO,
- julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da
analisando a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para:
DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C
a) ratificar a tutela antecipada concedida no ID. 4187599 em seus
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DENY JORGE
exatos termos;
MIZIARA JUNIOR em face de SINDICATO DOS
b) declarar inexistente o débito atribuído ao autor, relativo à
ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, proferiu a
contribuição sindical do exercício de 2015 exigida pelo réu;
seguinte SENTENÇA:
Deverá o reclamado se abster de cobrar novas contribuições
I - RELATÓRIO
obrigatórias do reclamante, sem prévia e expressa autorização dele,
Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149030