TRT3 28/10/2021 -Pág. 3532 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3339/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021
RÉU
ADVOGADO
LUBRIFER LTDA
JOÃO BÔSCO KUMAIRA(OAB:
11366/MG)
ALYNDEMBERG ALVES DA SILVA
PERITO
3532
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b73a2d
proferido nos autos.
Vistos etc.
Intimado(s)/Citado(s):
Tendo em vista que o veículo noticiado na pesquisa Renajud Id
- WALLIYSON ROMANIZIO DE OLIVEIRA
6f43161, está gravado com o ônus de alienação fiduciária, nos
termos da Súmula 31 do Eg. TRT, segundo a qual “não se admite,
no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus
PODER JUDICIÁRIO
de alienação fiduciária”, indefiro o requerimento do exequente no Id
JUSTIÇA DO
75e1d69.
Ressalte-se que o bem alienado fiduciariamente não integra o
patrimônio da executada, uma vez que esta detém apenas a posse
INTIMAÇÃO
direta, uso e gozo do veículo, objeto do gravame. A propriedade
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63dd901
proferido nos autos.
resolúvel do referido bem e a posse indireta é do credor fiduciário.
Dê-se ciência ao exequente. I.
ACS
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2021.
Vistos etc.
CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Diante do resultado negativo da tentativa de bloqueio de valores por
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
meio do SISBAJUD, dê-se vista dos autos a(o) exequente, devendo
requerer o que entender de direito e fornecer meios concretos e
efetivos para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias,
ficando ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará
início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A
da CLT).
Intime-se.
BELO HORIZONTE/MG, 28 de outubro de 2021.
CLARICE DOS SANTOS CASTRO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010916-58.2017.5.03.0109
SINDICATO DAS EMPRES DE
ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE
MG
ADVOGADO
RODRIGO TADEU DA SILVEIRA
COSTA(OAB: 184829/MG)
ADVOGADO
SEBASTIAO CARLOS
FERREIRA(OAB: 164414/MG)
RÉU
PAULO AUGUSTO JUNQUEIRA DE
CARVALHO
RÉU
PAJR REPRESENTACOES LTDA ME
RÉU
JOAO RANDOLFO DE PAIVA NETO
ADVOGADO
CORAMAR REPOLES TORRES(OAB:
82913/MG)
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0010916-58.2017.5.03.0109
SINDICATO DAS EMPRES DE
ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE
MG
ADVOGADO
RODRIGO TADEU DA SILVEIRA
COSTA(OAB: 184829/MG)
ADVOGADO
SEBASTIAO CARLOS
FERREIRA(OAB: 164414/MG)
RÉU
PAULO AUGUSTO JUNQUEIRA DE
CARVALHO
RÉU
PAJR REPRESENTACOES LTDA ME
RÉU
JOAO RANDOLFO DE PAIVA NETO
ADVOGADO
CORAMAR REPOLES TORRES(OAB:
82913/MG)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO RANDOLFO DE PAIVA NETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b73a2d
Intimado(s)/Citado(s):
proferido nos autos.
- SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO
EST DE MG
Vistos etc.
Tendo em vista que o veículo noticiado na pesquisa Renajud Id
6f43161, está gravado com o ônus de alienação fiduciária, nos
termos da Súmula 31 do Eg. TRT, segundo a qual “não se admite,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus
de alienação fiduciária”, indefiro o requerimento do exequente no Id
75e1d69.
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173370
Ressalte-se que o bem alienado fiduciariamente não integra o