TRT3 01/12/2021 -Pág. 7303 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3360/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021
PERITO
RAPHAEL DA COSTA DAVID
Intimado(s)/Citado(s):
RÉU
ADVOGADO
- JOSE DO CARMO HORACIO
RÉU
RÉU
TERCEIRO
INTERESSADO
7303
LUZIA ADRIANA RENNO FAL
INDUSTRIA E COMERCIO DE
INSUMOS PARA CONSTRUCAO - ME
WISMAR GUIMARAES DE
ARAUJO(OAB: 61594/MG)
FERIS ALAM
LUZIA ADRIANA RENNO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA HF - EIRELI - EPP
- CONSTRUTORA LAR EIRELI - EPP
- LUZIA ADRIANA RENNO FAL INDUSTRIA E COMERCIO DE
INSUMOS PARA CONSTRUCAO - ME
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9ffa36
proferido nos autos.
Vistos e etc.
PODER JUDICIÁRIO
A parte autora não conseguiu localizar o réu e tão pouco seus
JUSTIÇA DO
sócios, ou seja, encontram-se todos em local incerto e não sabido.
Em consequência, o réu foi citado por edital.
Assim sendo, as obrigações de fazer que não podem ser cumpridas
INTIMAÇÃO
por outro meio, neste momento, são inexequíveis.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c042cd7
As astreintes fixadas na sentença, cuja natureza é forçar o réu a
proferido nos autos.
cumprir a obrigação, sendo que sua fixação prescinde de
Vistos e etc
requerimento da parte, podendo ser imposta de ofício pelo juiz,
Os Ilmos Delegados de Polícia Dr. Mario Roberto Rodrigues Martins
somente tendo sentido jurídico se o autor localizar o réu e este se
e Dr. Alexandre Valentim Boari de Souza, enviaram a este Juízo
recusar cumprir a obrigação de fazer. Fixar astreinte em réu revel
Plano de Trabalho solicitando a aquisição de 02 Notebook, 02 HDs
foge ao princípio da razoabilidade e efetividade. Portanto, indefiro o
externos 1 TB, 02 dockstation, HD SATA 1TB Midia DVDR pacote
requerimento de fixação de astreintes neste momento processual.
com 50 unidades. Apresentaram 03 orçamentos para aquisição de
Das obrigações de fazer contidas na sentença, verifico ser possível
tais materiais. Encaminharam os boletos bancários dos
que algumas sejam cumpridas de forma substitutiva ao réu, nos
fornecedores que apresentaram os valores mais baixos, totalizando
termos da lei> Assim, determino:
a compra de todos os equipamentos o valor de R$ 7.759,73.
1) A secretaria da Vara do trabalho deverá imediatamente proceder
Verifico que ainda existe depositado à disposição deste Juízo, na
a anotação da CTPC do autor, no campo destinado as anotações
conta judicial 0121.042.01515992-6, a quantia de R$ 8.163,76,
gerais, o seguinte: em 30.04.2008, a empresa Serraria Band's Ltda
referente ao pagamento de indenização por dano moral coletivo
sucedeu Agropecuária São Paulo Minas S.A no contrato de
efetuado pelos réus.
emprego celebrado com o empregado desde 01.11.1995.
Tendo em vista que o Plano de Trabalho atende aos requisitos do
Intime-se o autor.
Edital da PRT, defiro o requerimento.
ITAJUBA/MG, 30 de novembro de 2021.
Oficie-se a CEF, encaminhando via e-mail, este despacho que tem
CLAUDIA ROCHA WELTERLIN
forma de ordem judicial, para que efetue o pagamento dos boletos
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
bancários apresentados, utilizando-se, para tal o valor depositado
na conta 0121.042.01515992-6, devendo comprovar o cumprimento
Processo Nº ACPCiv-0011254-50.2015.5.03.0061
AUTOR(A)
SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS
DA CONSTRUCAO E MOBILIARIO
DO SUL DE MINAS
ADVOGADO
RENATO FABIANO COELHO
GUERRA(OAB: 88630/MG)
RÉU
CONSTRUTORA HF - EIRELI - EPP
ADVOGADO
WISMAR GUIMARAES DE
ARAUJO(OAB: 61594/MG)
RÉU
CONSTRUTORA LAR EIRELI - EPP
ADVOGADO
WISMAR GUIMARAES DE
ARAUJO(OAB: 61594/MG)
da ordem no prazo de 10 dias.
Junte-se aos autos todos os documentos mencionados neste
despacho.
Intime-se a autoridade policial, por telefone, de que seu
requerimento foi deferido e que, deverá comprovar que os bens que
não são de consumo foram integrados ao patrimônio da Policia Civil
de Itajubá.
Nada mais.
ITAJUBA/MG, 01 de dezembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174979