TRT3 10/12/2021 -Pág. 2320 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3367/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021
2320
ACÓRDÃO
Fundamentos pelos quais
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
Processo Nº AP-0010104-34.2020.5.03.0069
Relator
Marcelo Segato Morais
AGRAVANTE
FUNDACAO EDUCACIONAL DE
MARIANA
ADVOGADO
WENER GERALDO CARNEIRO
ALVIM(OAB: 191606/MG)
AGRAVADO
PRISCILA DE FREITAS SIQUEIRA
CARVALHO
ADVOGADO
Orlando Tadeu de Alcântara(OAB:
36666/MG)
ADVOGADO
CAIO ANDRADE ALCANTARA(OAB:
143417/MG)
ADVOGADO
VITOR GOMES ALCANTARA(OAB:
193171/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO EDUCACIONAL DE MARIANA
Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro (substituindo a
Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon),presenteo Exmo.
Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério
PODER JUDICIÁRIO
Público do Trabalho, computados os votos do Exmo.
JUSTIÇA DO
Desembargador Paulo Roberto de Castro e do Exmo. Juiz
convocado Marcelo Segato Morais (substituindo a Exma.
Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon), JULGOU o
presente processo e, unanimemente, conheceu do recurso ordinário
PODER JUDICIÁRIO
interposto pelo reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhe
JUSTIÇA DO TRABALHO
provimento.
Belo Horizonte, 3 de dezembro de 2021.
PROCESSO nº 0010104-34.2020.5.03.0069 (AP)
AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE MARIANA
AGRAVADO: PRISCILA DE FREITAS SIQUEIRA CARVALHO
MAURO CÉSAR SILVA
RELATOR: MARCELO SEGATO MORAIS
Juiz Convocado Relator
EMENTA
st/p
AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE
GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do caput do art. 884 da CLT, a
garantia integral do juízo é requisito inafastável para o
BELO HORIZONTE/MG, 10 de dezembro de 2021.
conhecimento do agravo de petição .Não atendido o pressuposto
legal, inviável o conhecimento do recurso interposto.
LUCIENE DUARTE SOUZA
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175443