TRT3 14/12/2021 -Pág. 1871 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3369/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021
1871
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
JOSE JESUS DE LIMA
unanimidade, conheceu dos recursos. Sem divergência, deu
provimento ao recurso adesivo da reclamada para julgar extinto o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do
CPC. Prejudicado o recurso do reclamante.
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 13 de dezembro de 2021.
Processo Nº ROT-0010013-10.2021.5.03.0165
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
VALTER FONSECA DE PAIVA
ADVOGADO
JULIANA DE CASSIA BENTO
BORBA(OAB: 77817/MG)
ADVOGADO
MARIA ANGELICA ARAUJO
MENDES(OAB: 85525/MG)
ADVOGADO
SIMONE FERREIRA REIS(OAB:
118393/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA MARCIA DE CASTRO
GOMES(OAB: 147694/MG)
RECORRENTE
EXTRATIVA MINERAL LTDA
ADVOGADO
THIAGO SOBREIRA ALVARES
CORREA(OAB: 168258/MG)
RECORRIDO
VALTER FONSECA DE PAIVA
ADVOGADO
JULIANA DE CASSIA BENTO
BORBA(OAB: 77817/MG)
ADVOGADO
MARIA ANGELICA ARAUJO
MENDES(OAB: 85525/MG)
ADVOGADO
SIMONE FERREIRA REIS(OAB:
118393/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA MARCIA DE CASTRO
GOMES(OAB: 147694/MG)
RECORRIDO
EXTRATIVA MINERAL LTDA
ADVOGADO
THIAGO SOBREIRA ALVARES
CORREA(OAB: 168258/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- VALTER FONSECA DE PAIVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº ROT-0010013-10.2021.5.03.0165
Relator
Danilo Siqueira de Castro Faria
RECORRENTE
VALTER FONSECA DE PAIVA
ADVOGADO
JULIANA DE CASSIA BENTO
BORBA(OAB: 77817/MG)
ADVOGADO
MARIA ANGELICA ARAUJO
MENDES(OAB: 85525/MG)
ADVOGADO
SIMONE FERREIRA REIS(OAB:
118393/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA MARCIA DE CASTRO
GOMES(OAB: 147694/MG)
RECORRENTE
EXTRATIVA MINERAL LTDA
ADVOGADO
THIAGO SOBREIRA ALVARES
CORREA(OAB: 168258/MG)
RECORRIDO
VALTER FONSECA DE PAIVA
ADVOGADO
JULIANA DE CASSIA BENTO
BORBA(OAB: 77817/MG)
ADVOGADO
MARIA ANGELICA ARAUJO
MENDES(OAB: 85525/MG)
ADVOGADO
SIMONE FERREIRA REIS(OAB:
118393/MG)
ADVOGADO
PRISCILLA MARCIA DE CASTRO
GOMES(OAB: 147694/MG)
RECORRIDO
EXTRATIVA MINERAL LTDA
ADVOGADO
THIAGO SOBREIRA ALVARES
CORREA(OAB: 168258/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
- EXTRATIVA MINERAL LTDA
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
VOLUNTÁRIO. PREVISÃO EM ACT DE QUITAÇÃO PLENA E
PODER JUDICIÁRIO
IRREVOGÁVEL. Nos termos do artigo 477-B da CLT, "Plano de
JUSTIÇA DO
Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual,
plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
estipulada entre as partes". Assim, não constando no TRCT do
EMENTA: ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO
reclamante ressalva quanto aos direitos ora postulados, forçoso
VOLUNTÁRIO. PREVISÃO EM ACT DE QUITAÇÃO PLENA E
concluir pela ausência de interesse processual, devendo ser
IRREVOGÁVEL. Nos termos do artigo 477-B da CLT, "Plano de
mantida a sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito.
Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual,
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