TRT3 14/02/2022 -Pág. 2145 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3413/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO
SOBRINHO(OAB: 27621/CE)
com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017 ("desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
suportar a despesa"), mesmo havendo créditos a receber não é
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Intimado(s)/Citado(s):
- S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
possível a condenação ao pagamento de honorários, pelo
trabalhador beneficiário da justiça gratuita, assim como também não
tem cabimento a compensação da parcela com créditos devidos,
PODER JUDICIÁRIO
nesta ou em outras ações, de natureza alimentar.
JUSTIÇA DO
Conclui-se então que não há falar em condenação da autora ao
pagamento de honorários advocatícios.
Provejo para absolver a reclamante do pagamento de honorários
advocatícios sucumbenciais.
Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2022.
PROCESSO:
0010532-87.2021.5.03.0034 (RORSum)
RECORRENTES: WARLEY FERREIRA DA SILVA, S R ENERGIA
LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Juiz Convocado Relator
RECORRIDOS: OS MESMOS; COMPANHIA ENERGÉTICA DE
MINAS GERAIS - CEMIG
da/p
RELATOR: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
BELO HORIZONTE/MG, 11 de fevereiro de 2022.
SUELEN SILVA RODRIGUES
Processo Nº RORSum-0010532-87.2021.5.03.0034
Relator
MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
RECORRENTE
S R ENERGIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARCELA GOMES NUNES(OAB:
189759/MG)
ADVOGADO
ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO
SOBRINHO(OAB: 27621/CE)
RECORRENTE
WARLEY FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO CARDOSO
CHERES(OAB: 116566/MG)
RECORRIDO
WARLEY FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE EDUARDO CARDOSO
CHERES(OAB: 116566/MG)
RECORRIDO
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ADVOGADO
PAULO DIMAS DE ARAUJO(OAB:
55420/MG)
RECORRIDO
S R ENERGIA LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
MARCELA GOMES NUNES(OAB:
189759/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178351