TRT3 07/03/2022 -Pág. 4976 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3426/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022
4976
PERITO
PEDRO HENRIQUE CAMPOS
COUTINHO MOREIRA
Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei
13.467/2017, que introduziu na CLT o dispositivo acima
mencionado, seriam devidos honorários aos advogados da
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSELITA DOS SANTOS
reclamada, haja vista a condenação imposta à parte autora no
tocante a verba sucumbencial.
Entretanto, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita
PODER JUDICIÁRIO
à parte autora por este juízo e da decisão proferida pelo E STF na
JUSTIÇA DO
ADI 5766, ISENTA-SE o(a) reclamante da obrigação de quitar os
referidos honorários, com fulcro no art. 98, §1°, VI, do CPC.
Intimem-se as partes.
INTIMAÇÃO
Após, conclusos para deliberação acerca do depósito recursal
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd621ed
existente nos autos.
proferido nos autos.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de março de 2022.
Vistos…
STELLA FIUZA CANCADO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimem-se as partes para apresentar contrarrazões.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de março de 2022.
STELLA FIUZA CANCADO
Processo Nº ATSum-0011018-84.2019.5.03.0182
AUTOR
ROSELITA DOS SANTOS
ADVOGADO
DANIELLE PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 134981/MG)
RÉU
CAIXA ESCOLAR ESCOLA
MUNICIPAL JULIA PARAISO
ADVOGADO
GABRIEL VASCONCELOS
MENEZES(OAB: 175993/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
PERITO
PEDRO HENRIQUE CAMPOS
COUTINHO MOREIRA
Processo Nº ATOrd-0010055-13.2018.5.03.0182
AUTOR
GISELLE NOLASCO DOS SANTOS
ADVOGADO
EDER JOSE GENEROZO
MARTINS(OAB: 132435/MG)
RÉU
SOCIEDADE EDUCACIONAL
INTERATIVA LTDA
ADVOGADO
VALTON DORIA PESSOA(OAB:
161664/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL JULIA PARAISO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
- GISELLE NOLASCO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd621ed
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d76e766
proferido nos autos.
proferida nos autos.
Vistos…
Vistos…
Intimem-se as partes para apresentar contrarrazões.
Registrado o trânsito em julgado.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de março de 2022.
A ação foi julgada improcedente e autora condenada a pagar os
STELLA FIUZA CANCADO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0011018-84.2019.5.03.0182
AUTOR
ROSELITA DOS SANTOS
ADVOGADO
DANIELLE PEREIRA DE
OLIVEIRA(OAB: 134981/MG)
RÉU
CAIXA ESCOLAR ESCOLA
MUNICIPAL JULIA PARAISO
ADVOGADO
GABRIEL VASCONCELOS
MENEZES(OAB: 175993/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179233
honorários de sucumbência.
Acontece que, em decisão proferida na ADI 5766 (20.10.2021), no
que tange aos honorários sucumbenciais devidos pela parte
reclamante, beneficiária da justiça gratuita neste feito, o STF
declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4°, da CLT.
Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei
13.467/2017, que introduziu na CLT o dispositivo acima
mencionado, seriam devidos honorários aos advogados da
reclamada, haja vista a condenação imposta à parte autora no