TRT3 22/03/2022 -Pág. 850 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3437/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
CRISTIANE BRANDAO DA
CUNHA(OAB: 129467/MG)
MARIO LUCIO DA CUNHA(OAB:
47965/MG)
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
JUAREZ CARVALHO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 155928/MG)
GERALDO JOSE LOPES
CRISTIANE BRANDAO DA
CUNHA(OAB: 129467/MG)
MARIO LUCIO DA CUNHA(OAB:
47965/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALDO JOSE LOPES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITAQuando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da
justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela União,
nos moldes da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do
TST.
850
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Processo Nº ROT-0010164-47.2021.5.03.0109
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
JUAREZ CARVALHO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 155928/MG)
RECORRENTE
GERALDO JOSE LOPES
ADVOGADO
CRISTIANE BRANDAO DA
CUNHA(OAB: 129467/MG)
ADVOGADO
MARIO LUCIO DA CUNHA(OAB:
47965/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
JUAREZ CARVALHO BARBOSA
JUNIOR(OAB: 155928/MG)
RECORRIDO
GERALDO JOSE LOPES
ADVOGADO
CRISTIANE BRANDAO DA
CUNHA(OAB: 129467/MG)
ADVOGADO
MARIO LUCIO DA CUNHA(OAB:
47965/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALDO JOSE LOPES
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
PODER JUDICIÁRIO
Ordinária realizada em 16 de março de 2022, à unanimidade,em
JUSTIÇA DO
conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria de votos, vencido
em parte o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira quanto
aos honorários sucumbenciais de advogado, em negar provimento
ao do reclamante e em dar provimento ao da reclamada para
excluir da condenação o adicional de periculosidade e consectários,
bem como a obrigação de fornecimento de novo PPP e
responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais.
Responderá a União pelos honorários periciais no qual o reclamante
foi sucumbente no objeto da perícia, ora reduzidos para
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA:HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITAQuando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da
justiça gratuita, os honorários periciais serão suportados pela União,
nos moldes da Resolução 66/2010 do CSJT e da Súmula 457 do
TST.
R$1.000,00. Custas, no importe de R$1.133,90, calculadas sobre o
valor atribuído à causa na inicial, pelo reclamante, isento. Poderá a
reclamada solicitar o ressarcimento do que pagou a título de custas,
nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 167/2021,
veiculada no "OFÍCIO CIRCULAR N. GP/29/2021". Fica suspensa,
por 2 anos, a exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante.
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT.
Dou fé.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
Ordinária realizada em 16 de março de 2022, à unanimidade,em
conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria de votos, vencido
em parte o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira quanto
aos honorários sucumbenciais de advogado, em negar provimento
ao do reclamante e em dar provimento ao da reclamada para
excluir da condenação o adicional de periculosidade e consectários,
BELO HORIZONTE/MG, 22 de março de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180040
bem como a obrigação de fornecimento de novo PPP e