TRT3 25/03/2022 -Pág. 1764 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3440/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
GRATUITA. Em recente decisão proferida pelo Egrégio STF na ADI
1764
Décima Primeira Turma
5766, a Suprema Corte manteve eficácia direta e imediata do direito
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
fundamental ao acesso à justiça pelo qual "o Estado prestará
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO MERAMENTE
assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
ORDINATÓRIO. INCABIVEL Não se admite o manejo do agravo de
recursos" (art. 5º. LXXIV). Foi, então, declarada a
petição contra despacho ordinatório, que apenas determina, em
inconstitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios do
cumprimento à decisão do Colegiado, a intimação do exequente
trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Dessarte, de ofício
para indicar meios de se prosseguir na execução.
declaro a isenção do recorrente quanto ao pagamento da verba
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu do Agravo de
honorária.
Petição, eis que interposto contra despacho de mero expediente,
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
sendo incabível na espécie; custas pelo agravante, no importe de
ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria de votos,
R$44,26, isento.
negou provimento ao recurso do reclamante e deu parcial
provimento ao do reclamado para declarar a prescrição quinquenal
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2022.
das parcelas vencidas e exigíveis em data anterior a 21/05/2016; de
ofício, declarou a isenção do reclamante quanto ao pagamento dos
GERALDO ALVES DA SILVA
honorários sucumbenciais; mantido o valor da condenação, por
ainda compatível; vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido
de Oliveira, que excluía da condenação as 7ª e 8ª horas como
extras.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2022.
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
Processo Nº AP-0000577-72.2011.5.03.0134
Relator
MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
WILLYAM FERREIRA BORGES
ADVOGADO
ANDREA RODRIGUES
RIBEIRO(OAB: 91548/MG)
ADVOGADO
MARIA ABADIA SOARES
BORGES(OAB: 75919-B/MG)
AGRAVADO
HELIO GONCALVES - ME
ADVOGADO
JIUVAN TADEU DA SILVA(OAB:
73220/MG)
AGRAVADO
HELIO GONCALVES
ADVOGADO
JIUVAN TADEU DA SILVA(OAB:
73220/MG)
Processo Nº AP-0000577-72.2011.5.03.0134
Relator
MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE
WILLYAM FERREIRA BORGES
ADVOGADO
ANDREA RODRIGUES
RIBEIRO(OAB: 91548/MG)
ADVOGADO
MARIA ABADIA SOARES
BORGES(OAB: 75919-B/MG)
AGRAVADO
HELIO GONCALVES - ME
ADVOGADO
JIUVAN TADEU DA SILVA(OAB:
73220/MG)
AGRAVADO
HELIO GONCALVES
ADVOGADO
JIUVAN TADEU DA SILVA(OAB:
73220/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- HELIO GONCALVES - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Intimado(s)/Citado(s):
Décima Primeira Turma
- WILLYAM FERREIRA BORGES
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO MERAMENTE
ORDINATÓRIO. INCABIVEL Não se admite o manejo do agravo de
PODER JUDICIÁRIO
petição contra despacho ordinatório, que apenas determina, em
JUSTIÇA DO
cumprimento à decisão do Colegiado, a intimação do exequente
para indicar meios de se prosseguir na execução.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180283
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, não conheceu do Agravo de