TRT3 26/04/2022 -Pág. 1699 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3458/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1699
condenação, porquanto ainda compatível; vencido o Exmo.
Desembargador Marcos Penido de Oliveira, que não deferia danos
Processo Nº ROT-0010280-96.2020.5.03.0009
Relator
Márcio Toledo Gonçalves
RECORRENTE
KENYA DANIELLE DOS SANTOS
ADVOGADO
MAYCON WILLIAM RESENDE
ROTHEIA(OAB: 118227/MG)
ADVOGADO
FLAVIO LUIZ SILVA DE
MIRANDA(OAB: 158303/MG)
RECORRENTE
CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR
LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRENTE
PAULO ROBERTO LAMAC JUNIOR
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRENTE
PAULO ROBERTO CHAVES DE
MIRANDA
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRIDO
KENYA DANIELLE DOS SANTOS
ADVOGADO
MAYCON WILLIAM RESENDE
ROTHEIA(OAB: 118227/MG)
ADVOGADO
FLAVIO LUIZ SILVA DE
MIRANDA(OAB: 158303/MG)
RECORRIDO
CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR
LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO LAMAC JUNIOR
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO CHAVES DE
MIRANDA
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- KENYA DANIELLE DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: SUPERVISOR. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II,
DA CLT. HORAS EXTRAS. Inexistindo comprovação de poder de
morais à obreira.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2022.
GERALDO ALVES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010280-96.2020.5.03.0009
Relator
Márcio Toledo Gonçalves
RECORRENTE
KENYA DANIELLE DOS SANTOS
ADVOGADO
MAYCON WILLIAM RESENDE
ROTHEIA(OAB: 118227/MG)
ADVOGADO
FLAVIO LUIZ SILVA DE
MIRANDA(OAB: 158303/MG)
RECORRENTE
CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR
LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRENTE
PAULO ROBERTO LAMAC JUNIOR
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRENTE
PAULO ROBERTO CHAVES DE
MIRANDA
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRIDO
KENYA DANIELLE DOS SANTOS
ADVOGADO
MAYCON WILLIAM RESENDE
ROTHEIA(OAB: 118227/MG)
ADVOGADO
FLAVIO LUIZ SILVA DE
MIRANDA(OAB: 158303/MG)
RECORRIDO
CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR
LTDA - EPP
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO LAMAC JUNIOR
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
RECORRIDO
PAULO ROBERTO CHAVES DE
MIRANDA
ADVOGADO
LUIZ GUILHERME DE MELO
BORGES(OAB: 87179/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CIDADE NOVA PRE-VESTIBULAR LTDA - EPP
mando e gestão e evidenciada a ausência de autonomia no
cumprimento da jornada, não há que se falar no enquadramento do
reclamante na exceção do inciso II do Art. 62 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos Recursos
JUSTIÇA DO
Ordinários interpostos; no mérito, por maioria de votos, negou
provimento ao recurso dos réus e deu parcial provimento ao da
reclamante para: a) condenar os réus ao pagamento de reparação
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
por danos morais, no importe de R$5.000,00; b) isentar a autora do
Décima Primeira Turma
pagamento de honorários advocatícios; mantido o valor da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181592
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES