TRT3 29/08/2022 -Pág. 11105 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3547/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
11105
onde funcionavam os postos POSTO INDUSTRIAL LTDA. - ME,
POSTO RIO CLARO LTDA, AUTO POSTO SERRINHA LTDA ,
Processo Nº ATSum-0010613-97.2018.5.03.0080
AUTOR
LUZELIA LIMA BONFIM
ADVOGADO
HUENDER FRANCO DIAS(OAB:
136166/MG)
RÉU
POSTO RIO CLARO LTDA
ADVOGADO
ANA CAROLINA PACHECO
RESENDE(OAB: 106427/MG)
ADVOGADO
POLIANA TEIXEIRA MACHADO(OAB:
175621/MG)
RÉU
RODO POSTO ZOTE LTDA.
ADVOGADO
ANA CAROLINA PACHECO
RESENDE(OAB: 106427/MG)
ADVOGADO
POLIANA TEIXEIRA MACHADO(OAB:
175621/MG)
RÉU
POSTO MONTE CARMELO LTDA ME
ADVOGADO
ANA CAROLINA PACHECO
RESENDE(OAB: 106427/MG)
ADVOGADO
POLIANA TEIXEIRA MACHADO(OAB:
175621/MG)
RÉU
ALVES COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO
ANA CAROLINA PACHECO
RESENDE(OAB: 106427/MG)
ADVOGADO
POLIANA TEIXEIRA MACHADO(OAB:
175621/MG)
TERCEIRO
AUTO POSTO ZUMPANO 11 LTDA
INTERESSADO
TERCEIRO
AUTO POSTO ZUMPANO 8 LTDA INTERESSADO
EPP
TERCEIRO
AUTO POSTO ZUMPANO 10 LTDA
INTERESSADO
TERCEIRO
AUTO POSTO ZUMPANO 2 LTDA
INTERESSADO
POSTO MONTE CARMELO LTDA - ME , AUTO POSTO BRASIL
LTDA , ALVES COMERCIO DE COMBUSTÍIVEIS LTDA e AUTO
POSTO GARCIA LTDA.
Requer, ainda, a pesquisa BACENJUD sobre o CPF de ALVARO
DE PAULA.
ACORDO DESCUMPRIDO
Verifico que a ação foi ajuizada em desfavor de (1) POSTO MONTE
CARMELO LTDA - ME, (2) RODO POSTO ZOTE LTDA, (3) POSTO
RIO CLARO, (4) ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e
(5) ÁLVARO DE PAULA.
Em audiência realizada dia 26.09.2018 (ata de id 696dfcf), foi
homologado acordo, no qual o POSTO MONTE CARMELO LTDA ME, figura como o devedor principal e as reclamadas POSTO RIO
CLARO LTDA, RODO POSTO ZOTE LTDA. e ALVES COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA são responsáveis subsidiarias.
Consoante o termo do acordo,
“O reclamado Álvaro de Paula fica excluído do processo, ressalvado
o direito do reclamante a eventual responsabilização do sócio em
decorrência de desconsideração de personalidade jurídica, no caso
de inadimplência.”
BACENJUD
Não é possível utilizar essa ferramenta eletrônica em desfavor de
Intimado(s)/Citado(s):
ÁLVARO DE PAULA, uma vez que ele não é parte, tendo em vista
- ALVES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
- POSTO MONTE CARMELO LTDA - ME
- POSTO RIO CLARO LTDA
- RODO POSTO ZOTE LTDA.
que foi excluído do processo pelo acordo homologado.
SREI
A plataforma SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não
pode ser utilizada, por falta de convênio com o TRT3, conforme
informação obtida na Central de Pesquisa Patrimonial deste
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Tribunal.
INFOSEG
Esse sistema não tem utilidade para a presente execução, uma vez
que ele se destina à pesquisa de dados e informações referentes a
INTIMAÇÃO
indivíduos, veículos e armas, estando voltada à segurança pública e
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 383fc0b
áreas afins.
proferida nos autos.
PENHORA DOS IMÓVEIS
REQUERIMENTOS DA EXEQUENTE
O(A) exequente requer a penhora dos imóveis onde funcionavam os
postos executados.
O exequente requer a pesquisa no sistema de registro eletrônico de
Ocorre que o(a) exequente não comprovou que esses imóveis
imóveis (SREI), na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
pertencem aos executados, porquanto seu requerimento não foi
(CNIB) e nos sistemas INFOSEG, INFOJUD E CCS das
instruído com a matrícula desses imóveis.
empregadoras que anotaram a CTPS do reclamante e que
CCS
compõem o grupo econômico já reconhecido em sentença e
DEFIRO a pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro
acórdão proferidos pela Justiça do Trabalho.
-CCS, a qual pode ser realizada independentemente da indicação
Requer, outrossim, que a execução recaia sobre os imóveis prediais
de um suposto “laranja”, somente em relação aos postos que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187794