TRT3 21/09/2022 -Pág. 370 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3563/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022
ADVOGADO
RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA(OAB:
142648/MG)
CARLOS PRATES GAS E AGUA
EIRELI
EDVARD LIBORIO PETTERSEN
JUNIOR(OAB: 172262/MG)
RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA(OAB:
142648/MG)
TELEGAS CARLOS PRATES LTDA
EDVARD LIBORIO PETTERSEN
JUNIOR(OAB: 172262/MG)
RODRIGO OTAVIO DIAS SILVA(OAB:
142648/MG)
DANILO SANTANA SOARES
MARCELO CESAR
FERNANDES(OAB: 168404/MG)
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
370
ADVOGADO
LIVIA SILVA DONATO(OAB:
164624/MG)
CRISTIANE BARBOSA DA SILVA
MACHADO(OAB: 169780/MG)
RAIANE FIGUEIREDO CARMO(OAB:
181976/MG)
DIOGO VITAL DE ANDRADE(OAB:
167383/MG)
TAMARA MARQUES TRISTAO(OAB:
190104/MG)
COOPERATIVA DE CREDITO DE
LIVRE ADMISSAO DA REGIAO
LESTE DA BACIA DO RIO DOCE
LTDA - SICOOB CREDILESTE.
JOEL SOARES DA SILVA(OAB:
66520/MG)
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS PRATES GAS E AGUA EIRELI
- COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA
REGIAO LESTE DA BACIA DO RIO DOCE LTDA - SICOOB
CREDILESTE.
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA
EMENTA:DESVIO DE FUNÇÃO. O desempenho de atividades
DO JUÍZO. A garantia do juízo é pressuposto indispensável para a
diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função
apresentação dos embargos à execução, que seguem rito
contratual, apesar de não expresso ou necessariamente destacado
processual específico, na forma do art. 884 e seguintes da CLT, não
no pacto laborativo, não é suficiente, por si só, para dar causa ao
se havendo falar em aplicação analógica do art. 855-A da CLT, que
reconhecimento do acúmulo de funções, se compatível a realização
trata do incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
de tais atividades com o cargo ocupado pelo trabalhador.
cuja natureza é inteiramente distinta.
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudo recurso
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceudo agravo
interposto pelo reclamante; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe
de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe
parcial provimento para excluir a condenação do autor ao
provimento. Custas, pela executada, no valor de R$44,26 (quarenta
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, vencida a
e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do art. 789-A, IV,
eminente Desembargadora Paula Oliveira Cantelli quanto às férias.
da CLT.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de setembro de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 20 de setembro de 2022.
EDWAR NOGUEIRA SOARES
EDWAR NOGUEIRA SOARES
Processo Nº ROT-0010269-67.2022.5.03.0051
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
RUANN PEIXOTO BRAGA
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
MENDES(OAB: 118170/MG)
ADVOGADO
RENAN BONELA ANDRADE(OAB:
149183/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189080
Processo Nº ROT-0010269-67.2022.5.03.0051
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
RUANN PEIXOTO BRAGA
ADVOGADO
RAFAEL DE ANDRADE
MENDES(OAB: 118170/MG)
ADVOGADO
RENAN BONELA ANDRADE(OAB:
149183/MG)
ADVOGADO
LIVIA SILVA DONATO(OAB:
164624/MG)