TRT3 03/10/2022 -Pág. 5760 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3571/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022
para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, a disposição
5760
DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ - PJe
deste juízo, vinculada ao presente feito a importância ………… R$
4.625,68 (para oportunamente, se for o caso, ser restituída a
Vistos os autos.
executada).
Tendo decorrido o prazo para manifestação do(a) executado(a),
Cumpra-se, na forma da lei.
liberem-se os valores para pagamento aos credores; bem como
restituir a executa o saldo dos valores depositados nos autos, se for
Encaminhe-se uma cópia da presente para a agência bancária por
o caso, oportunamente.
mensagem eletrônica, a qual deverá prestar informações quanto ao
Para tanto, AUTORIZO o Sr. Gerente da CAIXA ECONÔMICA
cumprimento da determinação supra, no prazo de 10 dias.
FEDERAL ou a quem suas vezes fizer que, À VISTA DO
PRESENTE DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ, faça a
Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas
seguinte movimentação, com JCM que houver, na conta
é igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a
1402.042.04996199-7, compagamento proporcional ao saldo da
intimação da União nos termos do art. 1º da Portaria nº 582/2013 do
conta, CREDITAR NA CONTA OU PAGAR:
Ministério da Fazenda.
1) Crédito líquido do(a) reclamante (Pague-se ao advogado
Considerando que não restam obrigações a serem cumpridas no
PACELLI DA ROCHA MARTINS, OAB: 11047 , CPF 204.298.944-
presente feito, decido JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, nos
49)................ R$4.363,30
termos do inciso II do art. 924 do CPC. Intimem-se as partes.
TITULAR: DR. PACELLI DA ROCHA MARTINS (CPF: 204.298.944-
Registrados os pagamentos.
49) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTA CONJUNTA DE
Após a comprovação e o decurso do prazo supra, para restituir à
POUPANÇA: 0904-1288-802073781-0
executada os valores ainda existente nos autos, se for o caso.
2) Crédito líquido do(a) reclamante - FGTS (Pague-se ao advogado
Intime-se a executada, no prazo de 8 dias, informar os dados
PACELLI DA ROCHA MARTINS, OAB: 11047 , CPF 204.298.944-
bancários e/ou forma equivalente para restituir os valores de seis
49)................ R$349,07
créditos existente nos autos.
TITULAR: DR. PACELLI DA ROCHA MARTINS (CPF: 204.298.944-
CONTAGEM/MG, 03 de outubro de 2022.
49) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTA CONJUNTA DE
POUPANÇA: 0904-1288-802073781-0
DANIELA TORRES CONCEICAO
3) Contribuição previdenciária - cota reclamada (cód. 2909).........R$
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
1.081,00
CONTRIBUINTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ:
Processo Nº ATSum-0010256-54.2021.5.03.0164
AUTOR
JANICE BERNARDO SOARES
ANDRADE
ADVOGADO
JACIARA DE SOUSA
GUIMARAES(OAB: 12816/CE)
ADVOGADO
VITO LEAL PETRUCCI(OAB:
18041/PB)
ADVOGADO
PACELLI DA ROCHA MARTINS(OAB:
11047/PB)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
LUCAS PULIER FERREIRA(OAB:
125984/MG)
00.360.305/0001-04
4) Honorários advocatícios (Pague-se ao procurador da reclamante
- PACELLI DA ROCHA MARTINS, OAB: 11047 , CPF 204.298.94449) …R$ 471,24
TITULAR: DR. PACELLI DA ROCHA MARTINS (CPF: 204.298.94449) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONTA CONJUNTA DE
POUPANÇA: 0904-1288-802073781-0
5) POR FIM, realizados os pagamentos do itens 1 a 4, TRANSFIRA
Intimado(s)/Citado(s):
para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal, a disposição
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
deste juízo, vinculada ao presente feito a importância ………… R$
4.625,68 (para oportunamente, se for o caso, ser restituída a
executada).
PODER JUDICIÁRIO
Cumpra-se, na forma da lei.
JUSTIÇA DO
Encaminhe-se uma cópia da presente para a agência bancária por
mensagem eletrônica, a qual deverá prestar informações quanto ao
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c29d7b2
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189681
cumprimento da determinação supra, no prazo de 10 dias.