TRT3 19/10/2022 -Pág. 1138 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3582/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022
1138
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de
PODER JUDICIÁRIO
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
JUSTIÇA DO
manter a penhora efetivada na conta poupança de titularidade da
Maria Nilza Pereira de Jesus e na conta poupança de titularidade de
Cleuza Miranda Santos. Custas pelas agravadas, no importe de
R$44,26. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA-Relatora.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2022.
EMENTA : PENHORA. CONTA POUPANÇA. CRÉDITO
TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que o crédito
trabalhista possui caráter alimentar (art. 100, §1º, da CR/88), é
possível a penhora do valor depositado em caderneta de poupança,
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
ainda que inferior ao patamar de 40 salários-mínimos (art. 833, X,
do CPC), desde que isso não prejudique o sustento do executado.
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
manter a penhora efetivada na conta poupança de titularidade da
Processo Nº AP-0010333-06.2019.5.03.0141
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
AGRAVANTE
VANUZA FRANCA DOS SANTOS
ADVOGADO
ALISSON VIANA TAMEIRAO(OAB:
168177/MG)
AGRAVADO
MARIA NILZA PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
GILMAR GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
MARCIO MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ORLANDO MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
CARLOS ROBERTO MIRANDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
SIMONE GONCALVES PEREIRA
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
NEUZA GONCALVES MIRANDA
JUSTINO
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
MARIA MIRANDA DOS SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ROBERTO CARLOS MIRANDA DOS
SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
CLEUZA MIRANDA SANTOS
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
AGRAVADO
ARLINDO GONCALVES DE MIRANDA
ADVOGADO
TANIA DE FATIMA ROCHA
CLEMENTE(OAB: 42536/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- GILMAR GONCALVES PEREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190560
Maria Nilza Pereira de Jesus e na conta poupança de titularidade de
Cleuza Miranda Santos. Custas pelas agravadas, no importe de
R$44,26. LUCILDE D'AJUDA LYRA DE ALMEIDA-Relatora.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2022.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº RORSum-0010362-82.2022.5.03.0163
Relator
Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
RECORRENTE
ANTONIO MIKAEL DA SILVA
TEIXEIRA
ADVOGADO
MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E
QUEIROZ(OAB: 190106/MG)
RECORRIDO
CONSTRUTORA ATERPA
M.MARTINS S/A
ADVOGADO
LEILA AZEVEDO SETTE(OAB:
22864/MG)
RECORRIDO
VALE S.A.
ADVOGADO
RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 197106/MG)
ADVOGADO
HEBERT AMANCIO DOS
SANTOS(OAB: 152237/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO MIKAEL DA SILVA TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO